9430779 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9430779
Acórdão
Descritores: Acção declarativa, Contestação, Prescrição presuntiva, Prescrição extintiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014455
Nr Documento: RP199503079430779
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/51e759c60490ac1a8025686b0066ab8fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9430779.4C
Sumário
Em acção de dívida não é curial o réu defender-se em alternativa invocando que já a pagou e ainda que o não o tivesse feito a dívida já estaria prescrita, podendo, no entanto, fazer a defesa em complementaridade. Tal estratégia de defesa coadunava-se, sim, com a invocação da prescrição extintiva, sendo até legítimo confessar a dívida mas que, pelo decurso do tempo, a mesma se havia extinguido.