028073 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Ventura
Processo: 028073
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Prazo substantivo, Justo impedimento
Recorrente: Pereira , Cesar
Recorridos: Se da Reforma Educativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: SE DA REFORMA EDUCATIVA DE 1989/11/01.
Nr Convencional: JSTA00029552
Nr Documento: SA119901113028073
Data de Entrada: 01/02/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5356a5b78ebaca06802568fc0037dc9bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:028073.89
Sumário
A natureza substantiva do prazo foi colhida no n.2 do artigo 28 da L.P.T.A., com a remissão para o artigo 279 do Codigo Civil, dai a inaplicabilidade aos Recursos Contenciosos dos artigos 144 e 145, ns. 5 e 6 do Codigo Processo Civil. O Advogado que não esclareceu devidamente uma empregada no sentido de esta dar entrada a uma petição de recurso no local proprio não pode, depois, invocar "justo impedimento" se aquela fez tal entrega em lugar que não era o devido, uma vez que tal situação não pode considerar-se abrangida pela previsão do artigo 146, n.1 do Codigo Processo Civil.