9931062 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 9931062
Acórdão
Descritores: Sentença, Caso julgado, Título executivo, Extinção das obrigações
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00026943
Nr Documento: RP199910079931062
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/db3f11078fea2da68025687f0050bfa1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9931062.9D
Sumário
O caso julgado da sentença que condena os Réus a taparem duas janelas abertas na fachada do seu prédio e que deitar para o prédio vizinho não abrange a tapagem ou destruição de uma varanda posteriormente construída entre aquelas duas janelas. Assim, tapadas as janelas referidas, há-de ter-se por extinta a obrigação constante da sentença condenatória. E não está a " varanda " coberta pelo título executivo constituído pela sentença referida.