078078 - Supremo Tribunal de Justiça

O Supremo não pode censurar materia de facto de decisão proferida pela 2 instancia, salvo nos casos expressamente referidos na 2 parte do artigo 729 n. 2 em conexão com o disposto no n. 2, parte final do artigo 722 n. 2 do Codigo de Processo Civil.