0048416 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 0048416
Acórdão
Descritores: Posse judicial avulsa, Legitimidade passiva, Âmbito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009057
Nr Documento: RL199303290048416
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/75abff9e498c36b980256803000155faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0048416.7F
Sumário
Para a acção de posse judicial avulsa tem legitimidade passiva qualquer interessado que pretende defender a sua posse, e bem assim para a contestar. O possuidor em nome alheio é admitido a fazê-lo só ou coligado com o possuidor em nome próprio. Não se pode discutir na posse judicial avulsa a validade intrinseca do acto jurídico de transmissão, pois tal importa num problema de alta indagação que está vedado neste tipo de processo pela sua forma sumária.