559/97 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Alberto Tavares da Costa
Processo: 559/97
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 223/97
Juízes: Armindo Ribeiro MendesMaria Fernanda Pereira PalmaJosé Manuel Cardoso da CostaVitor Manuel Neves Nunes de AlmeidaAlberto Manuel Tavares da Costan/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19970559.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 559/97 Processo nº 223/97 1ª Secção Rel. Cons. Tavares da Costa Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional 1.- Nos presentes autos de recurso de constitucionalidade, instaurados ao abrigo do disposto no artigo 70º, nº 1, alíneas b) e g), da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, foi lavrada exposição, nos termos do nº 1 do artigo 78º-A deste diploma, no sentido de não se tomar conhecimento do recurso, pelos fundamentos então alinhados, aqui dados como reproduzidos. O Tribunal Constitucional, pelo acórdão nº 460/97, de 1 de Julho último, decidiu não tomar conhecimento desse recurso, pelo essencial dos fundamentos invocados. Requereu, então, o recorrente, em momento oportuno, a aclaração do aresto, por se ter entendido não haver o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça aplicado a norma do artigo 665º do Código de Processo Penal de 1929, "muito menos na interpretação integrativa do assento de 29 de Junho de 1934" quando, no entendimento do requerente, a aplicação dessa norma foi feita pela Relação de Lisboa, limitando-se o Supremo a confirmá-la. O Tribunal Constitucional, pelo acórdão nº 527/97, de 15 de Julho, indeferiu o pedido de aclaração, uma vez que a decisão se mostra clara, sendo o acórdão do Supremo a última palavra na hierarquia dos recursos judiciais na matéria. 2.- Vem, agora, o interessado arguir a nulidade da decisão, nos termos do artigo 668º, nº 1, alínea d), do Código de Processo Civil, por omissão de pronúncia, reiterando que o Supremo se limitou a confirmar o decidido pela Relação, assim subsistindo o vício de inconstitucionalidade levado à apreciação deste Tribunal. Ouvido, pronunciou-se o Ministério Público pela manifesta improcedência do requerimento, que mais não é do que um censurável expediente dilatório, em manifesto e flagrante desvio da funcionalidade típica do instrumento processual facultado pelo artigo 666º do CPC, não passando o interessado de recolocar sistematicamente a mesma questão, originada na não aceitação do decidido, quando, na verdade, o que se trata é de uma não atempada suscitação da questão de constitucionalidade, a equacionar no âmbito dos pressupostos do recurso. 3.- Com efeito, assiste razão ao Ministério Público: não há omissão de pronúncia uma vez que o Tribunal não tinha de se pronunciar sobre a questão de constitucionalidade, quedando-se em momento prévio, de verificação dos pressupostos de admissibilidade do recurso. Insistir neste ponto é, claramente, improcedente e poderá consubstanciar uma situação integrativa de má-fé, como expressão de uma litigância orientada a um entorpecimento da acção de justiça, protelando-se, sem fundamento sério, o trânsito em julgado da decisão - o que, na verdade, será intolerável. 4.- Decide, assim, o Tribunal, indeferir a arguição de nulidade. Custas pelo recorrente, com taxa de justiça que se fixa em 12 (doze) unidades de conta. Lisboa, 7 de Outubro de 1997 Alberto Tavares da Costa Vítor Nunes de Almeida Maria Fernanda Palma Armindo Ribeiro Mendes José Manuel Cardoso da Costa