064227 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ludovico da Costa
Processo: 064227
Acórdão
Descritores: Suspensão da instancia, Litispendencia, Separação judicial de pessoas e bens
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00005812
Nr Documento: SJ197211100642272
Referência Publicação: BMJ N221 ANO1972 PAG155
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/92ee50b970092f7f802568fc00399956CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1972:064227.8D
Sumário
Propostas duas acções de separação de pessoas e bens por cada um dos conjuges em separado, nenhuma delas e prejudicial em relação a outra por modo a justificar a suspensão de uma ate decisão da outra, com base no disposto no artigo 279 do Codigo de Processo Civil. Se duas acções tiverem sido propostas em tribunais diferentes e para ambas o reu tiver sido citado no mesmo dia, deve a excepção de litispendencia ser deduzida na acção cuja petição tiver dado entrada em segundo lugar, por aplicação da regra prevista no n. 2 do artigo 499 do Codigo de Processo Civil. Se, por serem diversas as causas de pedir, não ha litispendencia entre duas acções de separação de pessoas e bens propostas reciprocamente por cada um dos conjuges, e ja possivel a existencia dessa excepção entre a acção que um dos conjuges intentou e a reconvenção por ele deduzida na outra acção em que e reu, desde que as causas de pedir, numa e noutra, sejam identicas.