00A1964 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Afonso de Melo
Processo: 00A1964
Acórdão
Descritores: Legítima, Alienação, Legitimidade, Doação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040563
Nr Documento: SJ200007060019641
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2eb336ecaa10594d80256a1600497674CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00A1964.58
Sumário
Do cálculo da legítima não são excluídos os actos praticados pelos donatários, relativamente aos bens doados (artigos 2162º, nº 2 e 2175º, do Código Civil). O herdeiro legitimário pode intentar contra o beneficiário, também herdeiro legitimário, da doação de um pinhal, acção de simples apreciação destinada a que o réu reconheça que, na partilha da herança do autor da doação, está obrigado a entrar com a importância correspondente ao valor dos pinheiros que vendeu.