0035113 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0035113
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Poderes do juiz, Despacho de aperfeiçoamento, Motivação
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00023531
Nr Documento: RL199805270035113
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d220b1311551d92b8025680300053022CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0035113.94
Sumário
O convite ao recorrente para aperfeiçoamento da motivação do recurso não cabe nos poderes-deveres do juiz, pois a disciplina dos recursos em processo penal e a sua lógica são incompatíveis com tal convite, não sustentado por lei.