9210206 - Tribunal da Relação do Porto

I - Tendo uma empresa elaborado as Bases Gerais de Regulamentação das Carreiras de Técnicos Licenciados, Bacharéis e Assistentes Sociais, nos termos das quais a promoção do escalão J ao escalão H é feita mediante deliberação do Concelho de Gerência, que deverá ter em conta o cumprimento do tempo máximo de permanência fixado para cada escalão e o número total de promoções possíveis, em Concelho de Gerência delibera livremente sobre as promoções a efectuar desde que o poder de escolha seja exercido de entre os trabalhadores com tempo mínimo de permanência ou antiguidade e seja tido em atenção o número total de trabalhadores a promover. II - Respeitado tal, infundado é o pedido reivindicado judicialmente de promoção do escalão J ao escalão H.