008020 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 008020
ACORDAO
Descritores: Funcionario ultramarino, Acto administrativo definitivo e executorio, Acto interno, Despacho interpretativo
Recorrente: Soares , Jose
Recorridos: Minult
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINULT DE 1969/02/05.
Nr Convencional: JSTA00017991
Nr Documento: SA119691114008020
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/483b8e85eed89dbb802568fc00373c10
Sumário
O despacho recorrido que se limita a fazer a interpretação de uma disposição legal relativa a uma categoria de funcionarios ultramarinos e um acto meramente interno, logo não definitivo.*
