0050491 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moura Cruz
Processo: 0050491
ACORDAO
Descritores: Arrendamento rural, Denúncia, Prazo, Oposição, Renovação do negócio
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010615
Nr Documento: RL199112100050491
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0b15bccfca7ee30c8025680300019bd8
Sumário
Manifestada a vontade de denúncia de um contrato de arrendamento rural nos Açores, para o termo da renovação, com, pelo menos, um ano de antecedência, o recebimento de rendas vencidas após tal declaração não importa a renovação automática do contrato.
