0004795 - Tribunal da Relação de Lisboa

Pertencendo à mesma Comarca de Lisboa, o Juízo Correccional, onde pende processo-crime contra vários arguidos, e o Juízo Criminal, onde pende processo de querela contra outros arguidos, mas sendo um deles (arguidos) comum a ambos os processos, será o Criminal o competente para o julgamento de ambos os processos, ainda que no Correccional, só depois de interrogado o arguido (comum a ambos os processos) sobre os seus antecedentes criminais, mas antes da decisão final, se tenha decidido pela incompetência daquele Juízo - cfr. artigo 55, 56, 140 e 356 CPP/29.