96P909 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brito Camara
Processo: 96P909
Acórdão
Descritores: Fraude na obtenção de subsídio, Sentença penal, Publicação, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00033089
Nr Documento: SJ199705280009093
Indicações Eventuais: FIGUEIREDO DIAS E COSTA ANDRADE IN REVISTA DE CIÊNCIA CRIMINAL ANO3 PAGS337 E 345.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8da7b240ab587dda802568fc003b6ee4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96P909.D5
Sumário
Para os efeitos do Decreto-Lei 28/84, de 20 de Janeiro, não há na definição de subsídio constante do respectivo artigo 21, qualquer ideia de donativo ou dádiva por parte da entidade que o concede, bastando que o Estado não receba em troca "uma contrapartida em termos de mercado", ou seja, de entrega ao Estado de coisa material ou de direito. Nada na letra da lei, permite sufragar o entendimento de que o subsídio tem de ser encarado como atribuído na globalidade, em função de um determinado objectivo. Aquele não é atribuído para um curso, antes as várias verbas são determinadas pelas várias despesas decorrentes das diversas rubricas integradoras do curso e a elas inerentes. O artigo 36 n. 4 do Decreto-Lei 28/84, de 20 de Janeiro não viola nem o artigo 13 nem o artigo 18 n. 2 da Constituição da República.