022387 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 022387
ACORDAO
Descritores: Camara municipal, Decisão disciplinar, Recurso contencioso, Competência dos tribunais administrativos de círculo, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Rodrigues , Manuel
Recorridos: Cm de Monção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL CM DE MONÇÃO DE 1985/01/11.
Nr Convencional: JSTA00015210
Nr Documento: SA119851029022387
Data de Entrada: 18/03/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL / FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT.; DIR JUDIC - ORG COM TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/60c21dd834cae423802568fc00372103
Sumário
A competencia para o conhecimento do recurso contencioso contra as deliberações camararias tomados nos termos do Dec-Lei 100/84, de 29-3, pertence aos tribunais administrativos de circulo -, n. 1, al. c), do art. 51 do Dec-Lei 129/84 -, pelo que, sendo o Supremo Tribunal Administrativo incompetente, deve rejeitar o recurso.
