075523 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 075523
Acórdão
Descritores: Curador, Despacho, Transito em julgado, Citação, Despacho saneador, Legitimidade, Investigação de paternidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011348
Nr Documento: SJ198711260755232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5e4442ad9adcb065802568fc003a2706CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:075523.1F
Sumário
Notificado e transitado o despacho a nomear curador especial de um dos reus, numa acção de investigação de paternidade, essa decisão tem força obrigatoria plena sendo irrelevante o lapso sobre a identidade daquele, invocado pela autora decorrido mais de um ano. E igualmente inaceitavel sustentar-se, nestas circunstancias, que não houve citação do reu. III _ Declarando-se no despacho saneador que as partes tinham legitimidade para a causa, sem que dele houvesse recurso, o mesmo transita em julgado, não obstante esse despacho ser em termos genericos, salvo superveniencia de factos.