075523 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Notificado e transitado o despacho a nomear curador especial de um dos reus, numa acção de investigação de paternidade, essa decisão tem força obrigatoria plena sendo irrelevante o lapso sobre a identidade daquele, invocado pela autora decorrido mais de um ano. II - E igualmente inaceitavel sustentar-se, nestas circunstancias, que não houve citação do reu. III _ Declarando-se no despacho saneador que as partes tinham legitimidade para a causa, sem que dele houvesse recurso, o mesmo transita em julgado, não obstante esse despacho ser em termos genericos, salvo superveniencia de factos.