0021472 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luís Antas de Barros
Processo: 0021472
Acórdão
Descritores: Prescrição presuntiva, Confissão, Declaração tácita, Impugnação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031138
Nr Documento: RP200103130021472
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c7f3e710d5bd04e580256a4700381330CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0021472.B6
Sumário
Se o Autor pediu que os Réus fossem condenados a pagar-lhe a quantia de 3.296 contos pela realização de trabalhos de construção civil e os segundos contestaram alegando, além do mais, que pagavam e que o pagamento se presume por terem decorrido mais de dois anos, desde a conclusão das obras, é irrelevante para os fins visados pela defesa o facto alegado de que os trabalhos foram ultimados pela Autora em Dezembro de 1993. Na verdade tendo os Réus respondido que o crédito do Autor resultar de trabalhos de menor extensão do que os alegados, que era de montante inferior àquele e que o pagaram, não lograram provar nenhum desses factos. Assim, tudo redunda na prática em juízo de actos incompatíveis com a presunção de cumprimento, pois não pode considerar-se que os Réus pagavam trabalhos que dizem não ter sido realizados ou um valor que sustentam não ser o devido, sucedendo até que reconheceram que o pagamento efectuado não foi além de 80 contos. Deve, assim, considerar-se que confessaram tacitamente a dívida, nos termos dos artigos 313 e 314 do Código Civil.