086842 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Afonso de Melo
Processo: 086842
Acórdão
Descritores: Divórcio, Inventário, Tornas, Falta de pagamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00027399
Nr Documento: SJ199505160868421
Indicações Eventuais: L CARDOSO PART JUD 2ED VOLII PAG353.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/aaa5dc45676fe78e802568fc003ad458CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086842.B0
Sumário
Esgotado o prazo para o pagamento das tornas, o devedor remisso não pode furtar-se às consequências previstas nos ns. 2 e 3 do artigo 1378 do Código de Processo Civil - adjudicação prevista no n. 2 e a venda prevista no n. 3, destinada a obter o pagamento das tornas, se após a sentença continuar remisso. A questão das tornas tem de definir-se antes de elaborado o mapa definitivo da partilha, pois dela depende a sua organização. Assim, o depósito das tornas não é admissível após a adjudicação nos termos do n. 2, do artigo 1378 do Código de Processo Civil, depósito que o devedor pretendeu fazer, mas extemporaneamente, depois de feita a adjudicação requerida pela mulher.