001953 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Homem de Melo
Processo: 001953
ACORDAO
Descritores: Acto constitutivo de direitos, Revogação, Prazo
Recorrente: Ferraz , Fernando e Outro
Recorridos: Se da Agricultura
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC8103.
Nr Convencional: JSTA00001045
Nr Documento: SAP19711105001953
Data de Entrada: 03/12/1970
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f47c36e96900bba1802568fc00380978
Sumário
O acto administrativo não constitutivo de direitos e revogavel pela Administração, em todos os casos e a todo o tempo - artigo 18, n. 1, da Lei Organica.
