0102382 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0102382
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Tradição da coisa, Direito de retenção
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021680
Nr Documento: RL199511090102382
Indicações Eventuais: MENEZES CORDEIRO IN ESTUDOS DE DIREITO CIVIL V1 1987 PAG24.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d0c4ebd66d011b7e802568030004188aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0102382.63
Sumário
Estabelecida, por via de contrato-promessa, a "traditio" do andar e pago pelo promitente comprador a totalidade do preço, tal entrega exprime, inequivocamente, não só a intenção das partes de cumprir o negócio (no plano subjectivo), mas também um verdadeiro e próprio acto de execução do contrato prometido - o contrato de compra e venda. Tal situação constitui o promitente comprador na posse em nome próprio, podendo defender-se com recurso às acções possessórias. O direito de retenção, como garantia real, vale "erga omnes" garantindo ao credor o direito de sequela sobre o objecto.