075020 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alcides Almeida
Processo: 075020
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Admissibilidade, Materia de facto
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011549
Nr Documento: SJ198704080750201
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f239e1d6a3687c9c802568fc0039ee47CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:075020.14
Sumário
I - Implicando o recurso de revista apenas a apreciação da materia de facto controvertida e essencial para se decidir da caducidade, não e de admitir o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça por não poder apreciar essa materia, assim como não pode censurar o acordão da Relação que manda prosseguir o processo com especificação e questionario, por isso implicar a apreciação da materia de facto.