00840/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Ferreira Xavier Forte
Processo: 00840/98
Acórdão
Descritores: Major da gnr, Indeferimento tácito do ministro da administração interna
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/c620ad04e9f5efd580256a48004c6399
Sumário
I)- A promoção ao posto de Major da GNR faz-se por escolha e com observância, além do mais, do estabelecido no artº 107º, do Estatuto dos Militares da GNR, aprovado pelo DL nº 265/93, de 31-7. II)- Não tendo sido observado o formalismo referido no artº 107º do Estatuto dos Militares da GNR, não existe o dever legal de decidir por parte do Ministro da Administração Interna em relação ao requerimento que lhe é dirigido, directamente, pelo interessado na promoção. III)- Inexistindo o dever legal de decidir por parte do Ministro da Administração Interna, o recurso interposto de acto tácito de indeferimento que não se formou carece de objecto, pelo que deve o mesmo ser rejeitado.