0296/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 0296/02
Acórdão
Descritores: Competência do tribunal central administrativo, Matéria relativa ao funcionalismo público, Acção para reconhecimento de direito
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JSTA00058108
Nr Documento: SAP200207030296
Juízes: Antonio SamagaioAdelino LopesAbel Ferreira AtanásioAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9fc1ba0bf450120080256bf10056ee58CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:0296.02.27
Sumário
Compete ao TCA, nos termos das disposições conjugadas dos artºs 40º, al. a) e 104º do ETAF, conhecer dos recursos de decisões do TAC proferidas no âmbito de acções de reconhecimento de direito sobre matéria relativa ao funcionalismo público.
Texto
Acordam no Pleno da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: O DIRECTOR-GERAL DOS IMPOSTOS requer a resolução do conflito negativo de competência decorrente de, tanto o Tribunal Central Administrativo - acórdão de 7/6/01, proc. 3055/99 - como este Supremo Tribunal Administrativo - acórdão de 29/11/01, proc. 48074 - se terem declarado incompetentes em razão da hierarquia para conhecer do recurso jurisdicional interposto da sentença proferida pelo TAC de Coimbra que julgou procedente a acção para reconhecimento de direito interposta por A..., condenando o requerente a reconhecer àquele o tempo de serviço prestado desde 6/9/90 até 5/9/96, o direito a ser remunerado pelo índice 590 da escala salarial prevista no DL n° 187/90 a partir de 6/9/96 e juros legais devidos pelas diferenças salariais do índice 500 pelo qual está a ser pago desde 6/9/96 e o índice 590 a que tem direito desde aquela data, juros contados desde a citação até integral pagamento. O Exmº Magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido de se dever declarar o TCA competente para apreciar o recurso jurisdicional em questão. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. Está em causa a fixação da competência para conhecer de um recurso jurisdicional interposto pelo Director-Geral das Contribuições e Impostos da sentença do TAC de Coimbra que, em sede de acção para reconhecimento de direito proposta por A... contra aquele Director-Geral, o condenou a reconhecer ao A. o tempo de serviço prestado na DGCI desde 6/9/90 até 5/9/96, o direito a ser remunerado pelo índice 590 da escala salarial prevista no DL nº 187 /90 a partir de 6/9/96 e juros legais devidos pelas diferenças salariais do índice 500 pelo qual está a ser pago desde 6/9/96 e o índice 590 a que tem direito desde aquela data, juros contados desde a citação até integral pagamento. Tanto o TCA como o STA se declararam incompetentes para conhecer do referido recurso jurisdicional. O TCA baseou fundamentalmente a sua decisão na doutrina do acórdão deste Pleno, de 29/6/00, rec. nº 45921, que atribuiu ao STA competência para conhecer dos recursos jurisdicionais de decisões proferidas pelos TACs no âmbito das acções de indemnização, ainda que relativas a matéria de funcionalismo público. O STA, por seu turno, no acórdão em conflito, sustenta que as decisões dos TACs proferidas em acção de reconhecimento de direito devem considerar-se no mesmo plano qualitativo das por aqueles proferidas em recurso contencioso posto que versem, em ambos os casos, matéria relativa ao funcionalismo público, como é o caso em apreço. Dúvidas não há de que a acção de reconhecimento do direito em causa envolve matéria relativa ao funcionalismo público nos termos do art° 104° do ETAF, tendo o A. fundado o direito que pretende ver reconhecido numa relação jurídica de emprego público e tendo a decisão do TAC conformado essa relação jurídica reconhecendo ao A. o direito a vencer por um índice salarial superior. De acordo com o disposto no art° 40°, al. a) do ETAF: Compete à Secção de Contencioso Administrativo (do Tribunal Central Administrativo) conhecer: a) Dos recursos de decisões dos tribunais administrativos de círculo que versem sobre matéria relativa ao funcionalismo público ou que tenham sido proferidas em meios processuais acessórios. Daqui decorre, desde logo, que a competência para apreciar o recurso jurisdicional em causa cabe ao TCA. Como bem salienta o Exmº Magistrado do Ministério Público, a lei é clara. E se se pretende esgrimir com o argumento da indicação preambular do DL n° 229/96, de 29.11, de que a lei pretendeu reservar para o STA o conhecimento dos recursos das decisões qualitativamente mais importantes, então, a consequência a retirar não pode ser outra que não seja a de que essa mesma lei entendeu que esta decisão não tinha essa qualidade. A interpretação seguida pelo acórdão do TCA não encontra no texto da lei qualquer apoio sendo certo que não se estabelece qualquer distinção entre decisões proferidas em recursos contenciosos e em acções de reconhecimento de direito, inexistindo qualquer outra norma do ETAF a estabelecer qualquer excepção nesta matéria. Por outro lado, o elemento racional também afasta a tese expendida no TCA. É que as acções para reconhecimento de direito ou interesse legítimo seguem os termos dos recursos dos órgãos da administração local, intervindo na posição de autoridade recorrida aquela contra quem foi formulado o pedido (artº 70°, n° 1 da LPTA). Ora, não teria qualquer justificação, a menos que o legislador o expressasse claramente que, estando em causa decisão sobre a mesma matéria, tratando-se de recurso contencioso fosse competente para conhecer do recurso jurisdicional o TCA e tratando-se de acção de reconhecimento de direito já essa competência coubesse ao STA. Não se vislumbra que a mera utilização de um meio processual diferente transforme a decisão proferida em “qualitativamente mais importante”. (Cfr. o acórdão deste Pleno de 15.5.2002 no p. 89/02). Pelo exposto, acordam em resolver o conflito em causa, atribuindo a competência para conhecer do recurso jurisdicional, interposto da sentença do TAC de Coimbra a que os autos se reportam, ao Tribunal Central Administrativo, através da sua 1ª Secção. Sem custas. Lisboa, 3 de Julho de 2002 Isabel Jovita – Relatora – Adelino Lopes – António Samagaio – Azevedo Moreira – Abel Atanásio