96B756 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 96B756
Acórdão
Descritores: Marcas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032923
Nr Documento: SJ199710090007562
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/61d5e4517bfc7323802568fc003b5a68CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B756.C4
Sumário
O artigo 668 n. 1 alínea d) do CPC67 não abrange os "argumentos" ou "raciocínios" utilizados pelas partes nas suas alegações, pois os mesmos não integram matéria decisória para o juiz. A marca MIC é susceptível de confusão com a marca registada MICA.