0309123 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0309123
Acórdão
Descritores: Insuficiência da matéria de facto provada, Condução automóvel, Carta de condução, Falta, Medida da pena, Suspensão da execução da pena
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005866
Nr Documento: RL199311170309123
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/832b186c8e8ae2518025680300010381CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0309123.DD
Sumário
A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada tem: de resultar do texto da decisão recorrida por si só ou conjugada com as regras da experiência comum. Tendo o arguido sido condenado já em duas penas de multa, por condução de veículo automóvel sem habilitação, justifica-se a opção por uma pena privativa da liberdade, a qual - ponderadas a personalidade do agente, a idade e demais condições de vida apuradas (jovem, agricultor, modesto, vivendo do trabalho, com a mãe a seu cargo) e o facto de que embora se trate hoje de uma conduta criminosa, é éticamente indiferente - deve ser suspensa na sua execução.