9630399 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9630399
ACORDAO
Descritores: Falência, Tribunal de círculo, Tribunal de comarca, Tribunal competente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00022687
Nr Documento: RP199712029630399
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/74959c868197dbf38025686b00670725
Sumário
I - A tramitação normal do processo de falência exclui a intervenção do tribunal colectivo. II - O tribunal competente para conhecer do processo de falência é o da comarca.
