029369 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 029369
ACORDAO
Descritores: Processo sancionatório, Acto punitivo, Audiência e defesa, Nulidade
Sumário
A omissão de processo sancionador com as inerentes garantias de defesa do arguido, designadamente o direito de audiência, inquina de nulidade o acto punitivo.
