Quando foi proferido o acórdão 029369?

O acórdão foi proferido em 22 de outubro de 1992.

Acórdão STA (1992) — Processo sancionatório, Acto punitivo

Q: Qual foi a decisão no processo 029369?

Provido. A omissão de processo sancionador com as inerentes garantias de defesa do arguido, designadamente o direito de audiência, inquina de nulidade o acto punitivo.

Acórdão

029369

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 22 de outubro de 1992
Relator: Cruz Rodrigues

Recurso jurisdicional

Processo sancionatórioActo punitivoAudiência e defesaNulidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST33 ART8 N10.
L 3/74 DE 1974/05/14 ART1 N1.
RSTA57 ART51 N1 ART52.
LPTA85 ART28.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART88 ART89.
CADM40 ART363 ART364.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC25131 DE 1990/03/06.
AC STA DE 1986/02/13 IN AD N322 PAG1167.
AC STAP DE 1978/05/14 IN AD N102 PAG961.
AC STAPLENO PROC23237 DE 1990/11/15.

Doutrina

AFONSO QUEIRÓ IN RLJ ANO96 PAG93-96.

Sumário

A omissão de processo sancionador com as inerentes garantias de defesa do arguido, designadamente o direito de audiência, inquina de nulidade o acto punitivo.

Texto integral não disponível

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