Quem foi o relator do acórdão 029369?

O relator foi Cruz Rodrigues, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 029369?

O acórdão foi proferido em 22 de outubro de 1992.

029369 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

029369 - STA

029369

Supremo Tribunal Administrativo•22 de outubro de 1992

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

029369DGSI

Data

22/10/1992

Relator

Cruz Rodrigues

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Dias , Manuel

Recorridos

Descritores

Processo sancionatório Acto punitivo Audiência e defesa Nulidade

Objeto

AC 1 SECÇÃO.

Nr Convencional

JSTA00036268

Nr Documento

SAP19921022029369

Data de Entrada

11/02/1992

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - ACTO. DIR SANCIONATÓRIO.

Nível Privacidade

Sumário

A omissão de processo sancionador com as inerentes garantias de defesa do arguido, designadamente o direito de audiência, inquina de nulidade o acto punitivo.

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST33 ART8 N10.
L 3/74 DE 1974/05/14 ART1 N1.
RSTA57 ART51 N1 ART52.
LPTA85 ART28.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART88 ART89.
CADM40 ART363 ART364.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC25131 DE 1990/03/06.
AC STA DE 1986/02/13 IN AD N322 PAG1167.
AC STAP DE 1978/05/14 IN AD N102 PAG961.
AC STAPLENO PROC23237 DE 1990/11/15.

Doutrina

AFONSO QUEIRÓ IN RLJ ANO96 PAG93-96.

Sumário

Metadados do documento

Sumário

Referências Legais

Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional

Doutrina