01084/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Bento São Pedro
Processo: 01084/08
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo, Reclamação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00065627
Nr Documento: SA12009031101084
Juízes: Maria Angelina DominguesSão PedroFernanda Martins Xavier e Nunes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8a6c7ce14b74637f8025757c0055f77aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:01084.08.E7
Sumário
Não é meramente confirmativo o acto proferido na sequência de uma reclamação facultativa que, com fundamentação diferente, decide no mesmo sentido do acto objecto de reclamação.
Texto
Acordam na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo Relatório A… recorreu para este Supremo Tribunal Administrativo da sentença proferida no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa que rejeitou o RECURSO CONTENCIOSO DE ANULAÇÃO por si interposto contra a CÂMARA MUNICIPAL DE SINES, por irrecorribilidade do acto impugnado. Terminou as suas alegações com as seguintes conclusões: - contrariamente ao sustentado na sentença recorrida a deliberação de 17-4-2002 não tem – salvo melhor opinião – o mesmo conteúdo da invocada deliberação de 7-11-2001 e aquela não pode ser considerada como acto confirmativo desta; - contrariamente ao sustentado na sentença a invocada deliberação de 7-11-2001 não consubstancia um acto definitivo e executório, como aliás a própria Câmara recorrida o reconheceu ao levar o assunto à reunião de Câmara de 17-4-2002; acto definitivo e executório foi a deliberação de 17-4-2002, porquanto é nesta deliberação (e só nesta) que a Câmara Municipal de Sines apresentou uma fundamentação do que deliberou; independentemente dos actos processuais praticados pela aqui recorrente relativamente à invocada deliberação de 7-11-2001, esta só pode ser considerada como acto preliminar da deliberação de 17-4-2002, porquanto é nesta deliberação que a Câmara municipal de Sines efectivamente decide não adjudicar o projecto de execução, indicando os fundamentos que dela constam; se assim não fosse, os administrados nunca estariam em condições de poder sindicar os actos da Administração, porque nunca saberiam distinguir entre os actos administrativos definitivos e os meros actos preliminares e os simples actos confirmativos; contrariamente ao sustentado na sentença recorrida, a deliberação de 17-4-2002 não tem o mesmo conteúdo da invocada deliberação de 7-11-2001, porquanto a fundamentação da não adjudicação do projecto de execução só consta da deliberação tomada na reunião de Câmara de 17-4-2002; ainda que se entenda ser de atribuir cariz discricionário ao regime de adjudicação em apreço, o facto da Câmara Municipal de Sines ter proposto aos concorrentes, aquando da abertura do Concurso, adjudicar a elaboração do projecto de Execução ao concorrente que viesse a ficar classificado em primeiro lugar e, posteriormente, esquecer essa sua proposta (não adjudicando a elaboração do Projecto de Execução à aqui recorrente, na sua qualidade de concorrente classificada em primeiro lugar com uma justificação não prevista – nem previsível – á data da abertura do concurso) seria (como efectivamente foi) uma verdadeira materialização da prática de desvio do poder, vício conducente à nulidade do acto – deliberação de 17-4-2002 (art. 15º, 1 e 19º da Lei orgânica do STA); em vez de dar cumprimento à sequência normal do procedimento – Concurso Público – a que estava obrigada pelo Regulamento do Concurso (que aprovou) e pela legislação aplicável, a Câmara municipal de Sines deliberou, unilateralmente (louvando-se nos pareceres que estão nos autos), em reunião de Câmara de 17-4-2002, interromper o procedimento, não adjudicando o trabalho à aqui recorrente, na sua qualidade de concorrente classificada em primeiro lugar; esta interrupção do procedimento é uma verdadeira alteração dos pressupostos definidos aquando da abertura do concurso público e a apreciação altamente positiva, referente à proposta da aqui recorrente, não deveria permitir que a Câmara Municipal de Sines pudesse dizer (como disse) no âmbito da citada deliberação de 17-4-2002, que os projectos apresentados – incluindo o que classificara em primeiro lugar – estavam desadequados aos pretendido para o local; as causas da não adjudicação estão previstas no art. 57º do Dec. Lei 197/99, de 8 de Junho, e delas não consta a situação invocada na citada deliberação de 17-4-2002, pelo que além de enfermar de vício de alteração dos pressupostos e de falta de fundamentação (fundamentação inadequada ao caso concreto), a citada deliberação de 17-4-2002 implica violação expressa do disposto no art. 57º do Dec. Lei 197/99, de 8 de Junho. assim, aquela deliberação tem de considerar-se absolutamente nula, ou, pelo menos, inquinada de anulabilidade. Nas contra – alegações, a Câmara Municipal de Sines pugnou pela manutenção da sentença, sublinhando que a recorrente reafirma no recurso jurisdicional a imputação dos vícios do acto, quando a sentença recorrida se limitou a rejeitar o recurso por irrecorribilidade. Neste Supremo Tribunal a Ex.mo Procuradora Geral Adjunta emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso. Colhidos os vistos legais, foi o processo submetido à conferência para julgamento. Fundamentação Matéria de facto A sentença recorrida deu como assente a seguinte matéria de facto: Por anúncio publicado no Diário da República, III Série, n.º 253, de 2-11-2000, foi aberto Concurso público, pela recorrida, para os “Arranjos Exteriores ao Castelo de Sines” – cfr. volume I, do processo instrutor; Em sessão pública de 11-5-2001, o júri classificou em 1º (primeiro) lugar a proposta apresentada pela recorrente – cfr. volume I do processo instrutor; Em 29-5-2001, a Câmara municipal de Sines homologou o resultado do Concurso exarando despacho sobre o Relatório Final do Júri – cfr. fls. 547 do Volume II do processo instrutor; Em sessão de 7-11-2001, da Câmara Municipal de Sines, foi proferido sobre “parecer” de 5-11-2001, de jurista do Gabinete Jurídico, o seguinte despacho: “A CMS considera que nenhuma das propostas apresentadas, incluindo a que ficou em 1º lugar, está adequada ao pretendido pela CMS para o local pelo que o mesmo não será adjudicado. Reserva-se a CMS a oportunidade para lançar novo concurso” – fls. 549, do volume II do processo instrutor; Por ofício de 22-11-2001, a recorrente foi notificada da decisão referida em d) – fls. 550-552 do volume II do processo instrutor; Por cartas de 11 e 30-1-2002, a recorrente apresentou junto da recorrida reclamação da decisão identificada em d), na qual, para além de defender que a mesma não tem qualquer fundamento legal requer, a fim de evitar o recurso à via judicial, a realização de uma audiência de modo a chegar a um consenso que permita assegurar os seus direitos – cfr. fls. 567-572, do volume II, do processo instrutor; A reclamação mencionada em f), foi objecto de dois pareceres, técnico e jurídico, juntos a fls. 577 a 579 e cujos teores aqui se dão por integralmente reproduzidos e sobre os quais recaiu o seguinte despacho: “A Câmara Municipal de Sines delibera não adjudicar o projecto com os fundamentos invocados na informação técnica e com o enquadramento jurídico constante do parecer jurídico”. A 4-3-2002, a recorrente interpôs recurso contencioso de anulação da decisão mencionada em d), o qual por sentença do TAC de 19-3-2005, foi rejeitado, com fundamento em extemporaneidade da sua interposição, decisão esta confirmada por acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 6-12-2006 – cfr. fls. 52-56 e 107-115 do processo 95/2002; A 15-5-2002, a recorrente interpôs o presente recurso contencioso de anulação tendo por objecto a deliberação mencionada em g) – cfr. fls. 2 dos presentes autos. 2.2. Matéria de direito A sentença recorrida rejeitou o recurso por entender que o acto impugnado era meramente confirmativo e, nessa medida, irrecorrível. Nas alegações do recurso, a recorrente para além de se insurgir contra a natureza meramente confirmativa do acto, alega ainda as razões que em seu entender o tornam inválido. Ora, os vícios do acto não podem ser apreciados neste recurso jurisdicional, uma vez que o mesmo tem como objecto a sentença que rejeitou o recurso. Assim objecto deste recurso é apenas a questão de saber se a sentença decidiu com acerto a questão da recorribilidade do acto. É entendimento pacífico que um acto é meramente confirmativo quando, para além da identidade da decisão, ambos os actos (o confirmado e o conformativo) tenham como pressupostos a (i) mesma situação fática, o (ii) mesmo regime jurídico e (iii) em ambos tenha sido utilizada a mesma fundamentação. Não basta, com efeito, a identidade de decisão, isto é, que os efeitos jurídicos por ela produzidos em concreto, sejam idênticos, para se falar em acto meramente confirmativo. A identidade do assunto discutido também não tem qualquer relevo, uma vez que o mesmo assunto pode ter a mesma decisão, por fundamentos diversos. Uma fundamentação diferente da mesma decisão, altera e modifica os pressupostos da decisão e não legitima a conclusão de que nada se acrescentou ao acto supostamente confirmado. É com este âmbito que deve ser entendida a jurisprudência deste Supremo Tribunal que reiteradamente julgou irrecorríveis os actos proferidos na sequência de uma impugnação administrativa facultativa, que nada acrescentavam à decisão impugnada - cfr., entre outros, os Acórdãos do Pleno de 27/2/96 (recurso n.º 23.486) e da Secção de 25/5/01 (recurso n.º 43.440), de 23/5/01 (recurso n.º 47.137) e de 7/1/02 (recurso n.º 45.909). No caso dos autos não há dúvida que estamos perante dois actos que decidiram no mesmo sentido, perante a mesma situação fáctica, a aplicação do mesmo quadro jurídico; também não há dúvida de que o anterior acto foi efectivamente notificado ao interessado, que dele recorreu contenciosamente. Também é indiscutível que a reclamação, na sequência da qual foi proferido o acto, ora impugnado, era meramente facultativa pois foi dirigida para o autor do acto, entidade com competência exclusiva para a prática do acto e no termo de um procedimento administrativo, sem que exista lei a atribuir-lhe natureza “necessária” (25º da LPTA e 164º, n.º 2 do CPA). Importa apenas saber se os actos em confronto têm idêntica fundamentação, uma vez que, como resulta do regime exposto, “o acto administrativo do mesmo conteúdo, mas com outra fundamentação, outros pressupostos ou motivos, baseado noutra legislação, etc. pode ser impugnado por ilegalidade dessa fundamentação, ou até no seu conteúdo se se tratar de um caso de alteração legislativa” – cfr. ESTEVES DE OLIVEIRA e RODRIGO ESTEVES DE OLIVEIRA, Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Vol I, Coimbra, 2006, pág. 358. Vejamos a fundamentação de cada um dos actos: O acto ora recorrido acolheu a fundamentação constante de folhas 12 a 14 dos autos. Aí se explicitam as razões da rejeição da adjudicação, nos seguintes termos: “(…) A rejeição da adjudicação baseou-se, essencialmente, em dois aspectos fundamentais: Nenhum dos concorrentes apresentou uma proposta considerada de excelente qualidade; As propostas para o Largo … e para a descida do muro da praia, embora interessantes do ponto de vista formal e funcional, não respeitaram a memória que os habitantes detêm daqueles locais, preferindo os concorrentes optar por propostas intervencionistas que, no caso da descida do muro da praia destruíram os espaços constituídos pelos diversos lacetes viários que constituem aquela descida e, dessa forma, também destruíram um espaço de referências para a população; e, no caso do Largo …, apresentaram soluções também muito intervencionistas, descaracterizando ou retirando vistas para a muralha do castelo ou para o mar. A possibilidade de adjudicar os projectos ao primeiro ou primeiros classificados no sentido de trabalhar com eles outras soluções também foi colocada. Mas como se tratava de uma alteração total às propostas daqueles concorrentes julgou-se preferível optar pela não adjudicação. Em conclusão, poderá retirar-se do que atrás foi referido que: A decisão de elaborar um caderno de encargos aberto era bem intencionada, face aos elementos objectivos pretendidos, pois poderia permitir uma proposta excelente – facto que não aconteceu. As propostas dos concorrentes, não enquadradas por um Programa Preliminar mais condicionador das soluções a apresentar, incluíram soluções que cumpriram o Programa Preliminar e eram interessantes na sua concepção formal e funcional, bem como na valorização dos espaços da área de intervenção (caso dos concorrentes mais bem classificados), mas desvirtuaram a memória que os eleitos e representantes da população entenderam ser de salvaguardar. Ponderados estes aspectos a CMS decidiu ser preferível não continuar o processo em curso, optando pela não adjudicação. Parecer Jurídico – Concurso Público para Trabalhos de Concepção – Obrigatoriedade de adjudicação do Contrato. O Concurso público para execução do projecto de arranjos exteriores do Castelo de Sines, realizado ao abrigo do art. 164º e seguintes do Dec. Lei 197/99, de 8 de Junho e a obrigatoriedade de celebração do contrato foi, já, objecto de análise, na sequência da qual foi emitido parecer, datado de 5 de Novembro de 2001 e onde se concluía pela possibilidade de vir a Câmara Municipal, autoridade com competência para autorizar a despesa, optar pela não adjudicação, com recurso ao ajuste directo, do contrato para elaboração do projecto final. Na verdade e pese embora a posição da Ordem dos Arquitectos ser diferente da posição da Câmara Municipal, aquele tipo de procedimento permite por um lado a oposição a concurso de um número mais elevado de concorrentes o que em termos práticos pode resultar na escolha, ou possibilidade de escolha, da proposta mais original e que melhor sirva os interesses da Autarquia, pode, porém, por outro lado levar a que a Autarquia se veja na contingência de obrigatoriamente adjudicar um projecto que em nada dignifica o Município e por essa via lhe prestará um mau serviço. Nestes termos a possibilidade de conferir ou não o direito à adjudicação do projecto, prevista no n.º 2 do art. 164º do referido diploma não deverá passar disso mesmo, reservando-se a Câmara o Direito de não adjudicar o trabalho respectivo, tanto mais que o prémio referente ao primeiro classificado foi de facto recebido. Não resulta clara, nos documentos que integram o concurso, a intenção, inequívoca, de a Câmara Municipal adjudicar ao primeiro classificado o projecto final, embora o caderno de encargos e o programa do concurso deixem transparecer essa possibilidade. Na verdade de nenhum dos referidos documentos resulta qualquer norma que confira mais direitos que o direito ao prémio previsto e que, nos termos dos mesmos documentos será um prémio de natureza pecuniária. Pelo exposto parece-me não resultarem dúvidas de que continuamos no campo das possibilidades de adjudicação ao primeiro classificado e não na atribuição de um direito subjectivo digno de protecção jurídica. Importa, no entanto, referir que a deliberação no sentido de não celebrar o contrato deverá ter por base seria fundamentação técnica não bastando a aplicação de critérios estranhos ao procedimento e que os concorrentes não poderiam dar cumprimento por não terem deles conhecimento. (…)” O acto proferido em 7 de Novembro de 2001 foi comunicado ao interessado, nos termos seguintes (fls. 58 e 59 dos autos): “(…) Serve o presente para informar V. Exa. que o assunto mencionado em epígrafe mereceu, em reunião de Câmara de 7 de Novembro de 2001, a seguinte deliberação: “A Câmara Municipal de Sines considera que nenhum dos projectos apresentados, incluindo o que ficou em primeiro lugar, está adequado ao pretendido pela Câmara Municipal de Sines para o local, pelo que o mesmo não será adjudicado. Reserva-se a Câmara Municipal de Sines a oportunidade para lançar novo concurso.” Mais informa que nos termos do n.º 2 do art. 164º do DL 197/99, de 8 de Junho, nos procedimentos para trabalhos de concepção pode-se conferir, ou não, o direito à celebração de um contrato de prestação de serviços. Estamos perante uma possibilidade conferida à administração e não uma obrigatoriedade. A obrigatoriedade teria de resultar inequivocamente do clausulado do caderno de encargos ou do programa do concurso. De facto do programa ao concurso resultam algumas normas reguladoras da adjudicação por ajuste directo, ao concorrente classificado em primeiro lugar. Tal, porém, não obriga a que esta fase do procedimento tenha obrigatoriamente lugar, desde logo porque isso não aparece expressamente previsto, estando a Câmara Municipal de Sines perante a possibilidade legal que lhe é conferida pelo n.º 2 do art. 164º, já referido. Nos termos referidos, e uma vez que a autoridade competente para autorizar a despesa venha a considerar todas as propostas desadequadas, poderá optar pela não adjudicação. De notar que, uma vez atribuído o prémio referido ao primeiro procedimento, o ajuste directo seria sempre um novo procedimento, ainda que na sequência de um procedimento anterior. (…)” Comparando ambos os actos e os pareceres que os precederam, tal como foram notificados ao interessado, não resulta identidade da fundamentação. No que respeita ao enquadramento jurídico essa identidade é óbvia, com citação das mesmas regras jurídicas e com defesa da mesma interpretação de tais regras. Mas quanto à justificação (técnica) da inadequação dos projectos, existem diferenças muito significativas. O primeiro acto limita-se a afirmar que “nenhum dos projectos (…) está adequado ao pretendido pela Câmara”, sem dizer todavia o que é que “pretendia” e em que termos não havia adequação. No segundo acto esse aspecto é exposto, indicando-se com pormenor as razões dessa desadequação, a qual radica no carácter demasiado intervencionista, e, portanto, descaracterizador do local. Há, pois uma relevante diferença: enquanto o primeiro acto não nem sequer está fundamentado, no que respeita ao preenchimento do conceito indeterminado “adequação do projecto” ao fim pretendido; o segundo acto contém a indicação das razões concretas em que se fundamenta essa não adequação. Desta feita, o segundo acto não é meramente confirmativo, sendo antes um acto revogatório por substituição do primeiro, que embora tenha o mesmo conteúdo decisório, assenta em fundamentos concretos que não constavam do primeiro. Impõe-se assim conceder provimento ao recurso para prosseguimento dos autos. Decisão Face ao exposto, os juízes da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo acordam em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e ordenar o prosseguimento dos autos. Sem custas. Lisboa, 11 de Março de 2009. – António Bento São Pedro (relator) – Fernanda Martins Xavier e Nunes – Maria Angelina Domingues.