9210353 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Hernani Esteves
Processo: 9210353
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Inutilidade superveniente da lide
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004862
Nr Documento: RP199206179210353
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9cf6b11e23d926978025686b00663671CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210353.9A
Sumário
Torna-se inútil o recurso do despacho que impôs a prisão preventiva ao arguido se, entretanto, este tiver sido julgado e absolvido.