0745/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 0745/06
Acórdão
Descritores: Aclaração de acórdão, Obscuridade, Ambiguidade, Erro de julgamento
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00064311
Nr Documento: SA2200705160745
Juízes: Lucio Barbosa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ad46dfc27d21b736802572ea0054d64cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0745.06.95
Sumário
Só pode aclarar-se um acórdão se ele contiver alguma obscuridade ou ambiguidade. Tal obscuridade ou ambiguidade tem que ser concretamente apontada. Se o Tribunal tivesse julgado com violação de um princípio constitucional, tal nunca seria um vício formal da decisão mas um eventual erro de julgamento.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A..., S.A., vem requerer a aclaração do acórdão deste STA de fls. 352-358, questionando se “este Alto Tribunal [entende] que as quotizações só são devidas quando o vencimento dos trabalhadores for efectivamente posto à disposição do trabalhador”, uma vez que, se não o entender, “a vigência do Despacho Conjunto de 26/2/86 das Secretarias de Estado de Emprego e Formação Profissional e Segurança Social (DR II Série, n.º 62, de 15/3/86) (…) [que] prevê para as empresas incumpridoras (…) um regime mais favorável (…) [, configura uma] disparidade de tratamento – favorável às empresas com salários em atraso – [, que] importa uma evidente violação do direito à igualdade de tratamento, constitucionalmente consagrado, no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa”. “E, subsidiariamente, [vem] arguir a (…) nulidade” do dito aresto. Notificada, a entidade recorrida não se pronunciou. Mostram-se colhidos os vistos legais. Quanto à aclaração: Como se expressa, nomeadamente, nos acórdãos deste STA, de 12 de Janeiro de 2000 – recurso n.º 13.491 e de 10 de Maio de 2000 – recurso n.º 22.648, só pode aclarar-se ou esclarecer-se um acórdão se ele contiver alguma obscuridade ou ambiguidade, sendo que ele será obscuro se contiver alguma passagem cujo sentido não se compreende, e ambíguo quando permita interpretações diferentes - artigo 669.º, n.º 1 do CPC. Como pode ler-se em Alberto dos Reis, CPC Anotado, Vol. V, pp. 151 e 153, citando jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça: "A sentença é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível; é ambígua, quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes. Num caso, não se sabe o que o Juiz quis dizer; no outro, hesita-se entre dois sentidos diferentes e porventura opostos". Por outro lado, "para poder ser atendido o requerimento de aclaração, é necessário que se aponte, concretamente, a obscuridade ou ambiguidade, cujo esclarecimento se pretende, e que se trate realmente de vício que prejudique a compreensão da sentença". "Quando o que se pede não é uma aclaração, mas um aditamento, deve indeferir-se o requerimento, embora o aditamento interesse à sequência do recurso". Ora, a requerente não concretiza nenhuma ambiguidade ou obscuridade, verdadeira e própria, da decisão cuja aclaração pretende. De qualquer modo, sempre se dirá que o acórdão proclama, alto e bom som, que “a obrigação contributiva das entidades empregadoras constitui-se com o início da actividade profissional”. Não tinha que interpretar – nem o fez – o Despacho Conjunto de 26 de Fevereiro de 1986 e, muito menos, pronunciar-se sobre a correcção do mesmo (aliás, alegadamente conjuntural (salários em atraso)). A dúvida (?) da requerente desvanece-se com uma simples frase: num sistema de retenção na fonte, as contribuições pagas fora do prazo legal (eventualmente por as remunerações não terem sido atempadamente satisfeitas) estão legalmente sujeitas a juros de mora. Quanto à alegada nulidade: Não vem substancial – mas só formalmente – arguida qualquer nulidade. Esta consistiria em o Tribunal ter julgado com violação do princípio constitucional da igualdade – artigo 13.º da Constituição da República. Mas tal só pode configurar um eventual erro de julgamento, não qualquer vício formal da decisão – que, aliás, se não concretiza. A arguição surge, antes, confessadamente, no mero intuito ou “como modo de viabilizar o recurso a interpor da decisão (…) para o Tribunal Constitucional”, procurando aproveitar a jurisprudência do mesmo – que, todavia, cremos não se aplicar nos autos -, no sentido de considerar idónea para o efeito a alegação de inconstitucionalidade em requerimento de arguição de nulidades. Como considerar “inesperada” a interpretação normativa efectuada no aresto em causa se ela corresponde rigorosamente a uma das posições jurídicas sustentadas no processo (a da autoridade recorrida e contrariada pela requerente) e na sentença? O que, no mínimo, - cfr. o artigo 456.º do Código de Processo Civil – se tem de considerar ilegítimo. Termos em que, sem necessidade de mais explanações, se indefere o requerido. Custas pela requerente, com taxa de justiça de 15 unidades de conta. Lisboa, 16 de Maio de 2007. Brandão de Pinho (relator) - Pimenta do Vale – Lúcio Barbosa.