0001945 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0001945
ACORDAO
Descritores: Falsificação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019527
Nr Documento: RL199012180001945
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/94ac8d1cd771642c802568030002f8be
Sumário
Constitui o crime de falsificação do artigo 235 n. 1 do CP de 1982 a utilização do passe social de transporte público, alheio, após substituição da fotografia.
