010514 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 010514
ACORDAO
Descritores: Comissão interministerial de saneamento e reclassificação, Competencia das auditorias administrativas, Serviço personalizado do estado, Autonomia administrativa, Autonomia financeira
Recorrente: Comis Sindical de Emp da Comp de Seguros Mutual e Outro
Recorridos: Comis Interministerial de Saneamento e Reclassificação e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL COMIS INTERMINISTERIAL DE SANEAMENTO E RECLASSIFICAÇÃO DE 1976/08/03.
Nr Convencional: JSTA00010816
Nr Documento: SA119780427010514
Data de Entrada: 03/03/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/34363f2b140e74c8802568fc0036d793
Sumário
I - A Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação não e um serviço personalizado do Estado dotado de autonomia administrativa e financeira. II - Compete a Auditoria Administrativa conhecer dos actos da referida Comissão.
