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010514 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 010514
ACORDAO
Descritores: Comissão interministerial de saneamento e reclassificação, Competencia das auditorias administrativas, Serviço personalizado do estado, Autonomia administrativa, Autonomia financeira
Sumário
I - A Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação não e um serviço personalizado do Estado dotado de autonomia administrativa e financeira. II - Compete a Auditoria Administrativa conhecer dos actos da referida Comissão.