98A818 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 98A818
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00034218
Nr Documento: SJ199809290008181
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dd1eb5fb73eb0c47802568fc003b7116CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A818.75
Sumário
Existe caso julgado, quando se propõe uma acção idêntica a outra, já decidida com trânsito em julgado, sendo essa identidade definida pela igualdade dos sujeitos, do pedido, e da causa de pedir, nos termos dos artigos 497, ns. 1 e 2, e 498, do CPC. Inexiste, contudo, tal instituto quando não obstante ocorra aquela identidade, a mesma, porém, é irrelevante, por nenhuma decisão ainda ter sido proferida a esse propósito, na acção primitivamente proposta.