039556 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Adelino Barbosa de Almeida
Processo: 039556
Acórdão
Descritores: Arma de fogo, Arma não manifestada, Arma proibida
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001112
Nr Documento: SJ198806010395563
Referência Publicação: BMJ N378 ANO1988 PAG220
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/663fed6811d8016e802568fc00393e5eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039556.C7
Sumário
A detenção e uso de arma de fogo, de calibre 6,35 mm, sem que o reu possuisse licença e a tivesse manifestado e registado, constitui crime previsto e punivel pelo artigo 260 do Codigo Penal. Atraves do disposto no artigo 6 do Decreto-Lei n. 400/82, de 23 de Setembro, o legislador não eliminou o tipo de infracção prevista no artigo 5 do Decreto-Lei n. 207-A/75, de 17 de Abril, mas substituiu-a por outra, devendo entender-se que o conceito de " armas proibidas ", utilizado no artigo 260 do Codigo Penal, abrange as relativas e as absolutamente proibidas.