0333833 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0333833
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Suspensão da instância, Contagem dos prazos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030183
Nr Documento: RL199411020333833
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b5879dcc999bc30f8025680300039f21CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0333833.2B
Sumário
A melhor interpretação do n. 2 do artigo 24 do DL 387-B/87, de 29/12 é a que entende que o prazo que estiver em curso no momento do pedido de apoio judiciário passará a contar-se por inteiro a partir da notificação do despacho que dele conhecer.