039514 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 039514
Acórdão
Descritores: Acto interno, Acto contenciosamente recorrível, Funcionário público, Transferência, Instituto português do sangue
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054007
Nr Documento: SA120000301039514
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/34af85802473a7d7802569900037a29aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:039514.BD
Sumário
É contenciosamente recorrível o acto do Director do Instituto Português do Sangue que determinou a transferência da recorrente, que exercia as funções de Chefe da Secção de Contabilidade, lugar para que fora nomeada na sequência de concurso para chefes de secção, para um denominado "Serviço de Apoio Jurídico", para exercer tarefas alegadamente diversas das que integram o conteúdo funcional correspondente ao cargo a que concorrera e para que fora nomeada. As relações de emprego público assumem uma estrutura jurídica complexa, formada por duas relações distintas: uma relação fundamental ou de serviço e uma relação orgânica ou de funcionamento: a primeira enquadra os aspectos que pressupõem a autonomia jurídica do funcionário (alteridade); a segunda relação (orgânica) permite ver o funcionário como um meio integrado num serviço público ou suportando um órgão administrativo, sem subjectividade jurídica, apenas relevante no âmbito da organização interna da Administração, e cuja prestação se identifica com a actividade administrativa, imputação esta que resulta da sua inclusão numa entidade pública (inclusão). No litígio colocado ao tribunal pela recorrente, definido em I, esta actua como juridicamente autónoma face à Administração, pelo que o acto impugnado não pode ser qualificado de acto interno ou intra-orgânico, mas antes se apresenta como acto potencialmente lesivo de direitos ou interesses legalmente protegidos da recorrente e, como tal, contenciosamente recorrível.