9140157 - Tribunal da Relação do Porto

Havendo o arguido sido condenado por varias decisões transitadas em julgado sem que, por não ter sido conhecido a tempo o concurso, se tenha procedido a cumulo juridico das respectivas penas, o cumulo so não sera efectuado posteriormente se, entretanto, todas as penas estiverem cumpridas, prescritas ou extintas.