Quem foi o relator do acórdão 153/13.8BELSB?

O relator foi Frederico de Frias Macedo Branco, no Tribunal Central Administrativo Sul.

Quando foi proferido o acórdão 153/13.8BELSB?

O acórdão foi proferido em 31 de março de 2022.

Acórdão TCAS — Eleito local, Ajudas de custo, Meio tempo

Sumário

I – Não estando documentalmente demonstrado que o Eleito Local na identificada Freguesia, tivesse prestado funções, no mandato 2009/2013, em regime de meio tempo, tal constitui impedimento ao correspondente pagamento como tal. II – O acordo prévio às eleições que terá sido estabelecido particularmente para repartição da remuneração como eleitos locais a meio tempo, entre o Recorrente e o Presidente da JF, entretanto eleito, caso viessem a ganhar as eleições, não é, nem poderia ser, vinculativo, quer para a Freguesia, quer para a DGAL, bem como relativamente ao Orçamento do Estado.

Texto

Acordam em Conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul: I Relatório A....., devidamente identificadas nos autos, no âmbito da Ação Administrativa Comum, intentada contra a Junta de Freguesia de Campolide, tendente à condenação desta “(…) a pagar ao Autor a quantia líquida de 23.607,82€, assim como, todas as remunerações pelo valor de 839,34€ (…), até ao final do corrente mandato, e ainda, o reembolso de todas as deslocações em serviço do seu domicílio à sede da Ré, a 0,36€ por quilómetro (…), tudo acrescido de juros moratórios sobre o capital vencido e vincendo desde a propositura da ação até integral pagamento”, inconformado com a Sentença proferida em 3 de outubro de 2019, no TAC de Lisboa, que julgou improcedente a ação, veio interpor recurso jurisdicional. Formula o aqui Recorrente/A..... nas suas alegações do Recurso Jurisdicional, apresentadas em 21 de novembro de 2019, as seguintes conclusões: “I – O documento G anexo à réplica (fls. 216-217/176-177), datado de 3.11.2010, onde se lê o que consta do facto provado IV.I J da Fundamentação de Facto da sentença recorrida é o mais importante de todo o acervo probatório do processo. II – O teor dos escritos abaixo referidos deveria também ter sido levado à matéria de facto provada porque é essencial à decisão da causa aditando-lhe – a partir desses documentos, pareceres e soluções interpretativas – novos factos P, Q, R, S e T, respetivamente com a redação abaixo reproduzida ou dada por reproduzida dos excertos de fls. 218, 221, 224 e dos mencionados pareceres e soluções interpretativas anexos às alegações do Autor. Assim: B) Junto às alegações finais do Autor em Primeira Instância, ao abrigo do artigo 426º do Código de Processo Civil, consta parecer da DGAL, o qual refere “4. Nos termos do artigo 9º, conjugado com o artigo 10º, alínea f) ambos da Lei nº 52-A/2005, de 10 de outubro os membros das juntas de freguesia em regime de tempo inteiro que se encontrarem na condição de aposentados, pensionistas, reformados ou reservistas, independentemente do regime público ou privado que lhes é aplicável, têm de optar, no que se refere ao regime remuneratório, por uma das seguintes modalidades…”. O referido parecer vem acompanhado de uma solução interpretativa uniforme que refere “Os limites às cumulações não são aplicáveis aos eleitos locais em regime de meio tempo, que simultaneamente sejam aposentados, pensionistas, reformados ou reservistas…” C) Documento H anexo à réplica (fls. 218), datado de 14.11.2010, o qual ficou nos autos apesar de o articulado ao qual ia anexo ter sido mandado desentranhar, documento onde se lê “Caro A… § Em 17/10, perante o Secretariado e o Presidente da CPCL, comprometeu-se a que na 2ª Feira seguinte, 18/10, daria indicações aos Serviços para me processarem o meio tempo, o que não foi feito, porque só em 3/11, em reunião do executivo, mandou exarar em ata essa atribuição. § No entanto e face [ao] conteúdo de um ofício da DGAL para a Junta de S. António dos Cavaleiros, disse que eu teria de optar por receber apenas 1/3 do vencimento do meio tempo ou 1/3 da pensão, do que teria de avisar a Chefe de Serviços, ficando assim o assunto resolvido. § Analisado esse ofício verifiquei que isso não consta do mesmo. § Analisando a lei, é meu entendimento (…) que não tenho que fazer qualquer opção. A lei é clara - aquela situação não se aplica aos detentores de meio tempo. Disso dei conhecimento à Chefe de Serviços, conforme sua indicação. § Pela resposta da Chefe de Serviços, presumo que o Senhor não lhe terá dado quaisquer instruções para o processamento. § Se assim é, solicito que o faça de imediato, para que no próximo processamento a 20/11, se faça em conformidade.” A fls. 221, ainda no mesmo documento H, consta a indicação dada à Senhora Chefe de Serviços, que se dá aqui por reproduzida. D) Documento I anexo à réplica (fls. 224), datado de 3.3.2011, o qual ficou nos autos apesar de o articulado ao qual ia anexo ter sido mandado desentranhar, documento onde se lê “Caro A..... § Em 1 de Março foi feita uma transferência novamente com valor errado (450€). § Como anteriormente me disse que a funcionária da tesouraria estava a calcular o valor, presumo que não tendo eventualmente os dados corretos, possa ter errado o cálculo. § Assim, e considerando a Lei nº 55-A/2010, de 31 de dezembro e a Nota Explicativa da CML, posso ver como ela efetuou os cálculos. § No entanto, poderá ser também consultado o Gabinete de Apoio ao Autarca da CPCL.” III – Com base nos documentos a que se alude nas conclusões I e II supra e nos depoimentos gravados abaixo mencionados na conclusão IV, deveriam ter sido aditados à matéria de facto provada ainda mais três alíneas, a saber: U) “O Autor exerceu as suas funções de vogal na Junta de Freguesia de Campolide em regime de meio tempo” ou, se assim não se entender, “O Autor exerceu as suas funções de vogal na Junta de Freguesia de Campolide em regime de meio tempo a partir de 3.11.2010”. V) “O Autor, desde o início do mandato (2009), deslocava-se à Ré com frequência diária” (já está provado que o fazia desde o início de 2012 – facto provado IV.I L, e as razões que militam a favor dessa prova são as mesmas que ditam que se alargue a evidência a todo o tempo que essa deslocação efetivamente ocorreu, com interesse para a decisão da causa). W) As quantias a que se reporta 9º da petição inicial foram pagas a título de remuneração do meio tempo do Autor. Com base na mesma prova, há que dar como não provado que o Autor exercesse as suas funções em regime de não permanência ou, se assim não se entendesse atendo-nos aos documentos autênticos em compita, o Autor só teria exercido as suas funções em regime de não permanência até 2.11.2010. IV – Os depoimentos gravados cujas transcrições feitas acima em 2. se dão aqui por reproduzidas e cuja reapreciação ao abrigo do nº 4 do artigo 144º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos se pede, e que, concatenados com os documentos elencados nas conclusões I e II supra, ditam a nova fundamentação de facto, são os de: a) A....., gravado na sessão de 9.5.2019 às 14 horas, através do sistema integrado de gravação digital disponível na aplicação informática em uso no Tribunal a quo, com início a 00:00:13 e termo a 00:47:05, que declarou que o que sabia é que tinha sido atribuído meio tempo ao Autor. b) F....., gravado na sessão de 9.5.2019 às 14 horas, através do sistema integrado de gravação digital disponível na aplicação informática em uso no Tribunal a quo, com início a 01:13:04 e termo a 01:30:15, que declarou que toda a gente sabia que Autor estava a meio tempo e que constava que não era pago. Disse ainda que pensa que a atribuição do meio tempo foi decisão do executivo. c) F…, gravado na sessão de 9.5.2019 às 14 horas, através do sistema integrado de gravação digital disponível na aplicação informática em uso no Tribunal a quo, com início a 01:31:10 e termo a 01:59:27, que declarou que o meio tempo é frequente quando há divisão de funções e que soube deste regime de exercício de funções pela Assembleia de Freguesia embora esse assunto não houvesse consubstanciado proposta que tivesse ido à respetiva Mesa. d) R….., gravado na sessão de 14.5.2019 às 14 horas e 30 minutos, através do sistema integrado de gravação digital disponível na aplicação informática em uso no Tribunal a quo, com início a 00:06:02 e termo a 00:32:35, que declarou que o Presidente da Ré se tinha posto a tempo inteiro por causa da ADSE e que não negou o meio tempo ao Autor, mais tendo referido que se lembra que ficou acordado pagar quilómetros da residência do Autor para Junta de Freguesia e retorno e que tal foi decidido de início, pensando que a questão dos quilómetros deveria ter ficado em ata porque foi discutida. e) M….., cujo depoimento foi gravado na sessão de 14.5.2019 às 14 horas e 30 minutos, através do sistema integrado de gravação digital disponível na aplicação informática em uso no Tribunal a quo, o qual, em sede de contra-instância, de 1:22:11 a 1:25:03 da gravação disponível no SITAF, confrontado com a ata 0056 (fls. 176-7/216-7) não só reconheceu que lá estava atribuído meio tempo ao Autor como admitiu que nada mudara durante o mandato relativamente ao que estava nessa ata. f) F….., gravado na sessão de 14.5.2019 às 14 horas e 30 minutos, através do sistema integrado de gravação digital disponível na aplicação informática em uso no Tribunal a quo, com início a 01:43:54 e termo a 02:48:02, na parte em que reconheceu que houve um problema no sentido do meio tempo, que o Autor lhe tinha mandado e-mail para a testemunha lhe processar o meio tempo (confirmou por duas vezes que recebera fls. 221/181 ss. e que enviara fls. 219, 220/179, 180), e, confrontada em sede de contra-instância, de 2:40:16 a 2:47:50 da gravação disponível no SITAF, com a ata 0056 (fls. 176-7/216-7) reconheceu que lá estava atribuído meio tempo ao Autor, que reencaminhara o assunto para a Técnica Oficial de Contas e o Presidente da Ré para o poder processar e que a verba do tempo do Presidente vinha pela DGAL e a dos Vogais vinha do orçamento da Ré [o que permitiria até pagar-se tempo e meio se se quisesse fazê-lo, pois eram circuitos diferentes].. g) A....., Autor da ação, gravado na sessão de 6.6.2019 às 14 horas, através do sistema integrado de gravação digital disponível na aplicação informática em uso no Tribunal a quo, com início a 01:47:10 e termo a 02:49:56, que declarou que lhe fora atribuído meio tempo, que as verbas a esse título recebidas lhe foram pagas pela Ré e que a ata 0056, particularmente no tocante à redação do excerto que menciona o seu meio tempo, era da autoria do Presidente da Ré. V – O documento de fls. 214 a 217 é um documento autêntico (cf. Acórdãos deste Venerando Tribunal de 10.10.2013 proferido no processo 10263/13 e disponível em http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/cd9956828f4c320180257c0500537bdf?OpenDocument, e do Tribunal Central Administrativo Norte de 1.7.2011 proferido no processo 00147/11.8BEAVR e disponível em http://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/03474ec04b5e9779802578c50037020d?OpenDocument&Highlight=0,00147%2F11) e, não tendo sido impugnado, faz prova plena, dele resultando a atribuição do meio tempo ao Autor e, das duas, uma: ou se entende que tal atribuição vale apenas desde a data do referido documento, 3.11.2010, ou que vale desde o início do mandato, atento o que aí se reza sobre “oficializar” esse meio tempo, pois só se oficializa o que já existe, bem assim, atento o que nos depoimentos acima referenciados de R……. e do Autor dos quais se extrai que o Presidente da Ré colocou o tempo inteiro na ata 0001 de 3.11.2009 apenas por conveniência dele (ADSE), Presidente, reconhecendo em Juízo que “esteve em cima da mesa a reformulação da ata 0001”. VI – Todo o contexto que, dentro do Partido Socialista, levou à atribuição desse meio tempo e que está documentado nos autos, não pode servir para eximir a Ré da responsabilidade pelo seu pagamento; é que em documento algum oriundo desse partido se diz que o meio tempo seria pago pessoalmente por A....., Presidente da Ré desde o mandato iniciado em 2009. VII – A tese de que era o dito Presidente que, do seu bolso, pagava o meio tempo ao Autor não encontra respaldo em documento algum, mesmo o de fls. 170/209, pois o uso da primeira pessoa é compatível com o pagamento pela Ré, na medida em que A..... era seu Presidente, e é contrariado por fls. 216-217, 218-225, 232-233, documentação não impugnada da qual se retira que a questão do meio tempo e inerentes pagamentos era do foro da Ré, aí aparecendo A….. na qualidade de seu Presidente. VIII – Como não basta o depoimento do legal representante da Ré para fazer passar esta versão, constante de 51º da petição inicial, na ausência de outra prova, particularmente evidência bancária cujo ónus de junção era da Ré, no sentido de que os pagamentos ao Autor seriam efetuados por A….., não sendo outrossim concebível, à luz das regras da experiência comum, que este alguma vez abrisse mão de dinheiro seu para dar ao Autor, a quem detesta (cf. IV.I O da Fundamentação de Facto da sentença recorrida e fls. 226 a 233), o Tribunal ad quem terá que remover da Fundamentação de Facto da sentença recorrida a alínea IV.I G,… IX – Bem assim, terá o Tribunal ad quem de remover de IV.II Factos Não Provados a alínea 1., porquanto não se apurou que a Ré não tivesse feito os pagamentos do meio tempo ao Autor, antes tudo apontando para que os que houve foram feitos por ela, mas sobretudo porque o Tribunal respondeu a algo que ninguém, incluindo ele próprio perguntara, pois o que estava em discussão, e bem, era a que título tinham sido pagas essas verbas e não quem as pagara. X – Na verdade, não tem qualquer interesse saber quem pagou ao Autor, até porque em tese é possível que uma dívida de A seja paga por B; o que interessa é saber quem lhe deve e esse alguém, atenta a prova produzida, com destaque para fls. 216, é a Ré. XI – Apurado quem deve (a Ré), confessado por quem deve que não pagou, o apuramento do valor a pagar é feito pelo princípio do pedido, ou seja, a Ré confessa dever tudo, mas como só lhe é exigida uma parte, é essa parte na qual deve ser condenada. XII – Assente que está o meio tempo atribuído ao Autor, por exclusão de partes cai a alegação de que o Autor estaria em regime de não permanência, ao menos desde 3.11.2010 inclusive, bem assim, vem por acréscimo o pagamento das suas deslocações a partir de casa desde 2012, que é o limite temporal inicial dessa parte do pedido, tudo por força do disposto nos artigos 11º da Lei 11/96 e 11º e 12º da Lei 29/87, tal qual refere, v. g., o supramencionado parecer da CCDR. XIII – Confessado que está pela Ré o não pagamento das ajudas de custo que o Autor reclama, resultando aliás da sentença recorrida que o Tribunal a quo somente julgou que o Autor não tinha direito a elas por decorrência de ter julgado (mal) que o mesmo não estava em regime de meio tempo, tais ajudas são devidas, devendo a Ré nelas ser condenada, uma vez mais com o limite do peticionado. XIV – A sentença recorrida enferma dos vícios de violação de lei, erro de julgamento, deficiência e contradição na fundamentação. XV – Nessa sentença foram violadas as normas constantes dos artigos 27º e 28º da Lei 169/99, 11º da Lei 11/96, 5º, nº 1, alínea d), 11º e 12º da Lei 29/87, 34º, nºs. 1, 2 e 6 do Código do Procedimento Administrativo, bem assim, os artigos 444º, nº 1, 466º, nº 3, e 607º, nºs. 4 e 5 do Código de Processo Civil, 347º, 371º, nº 1 e 372º, nº 1 do Código Civil, cuja correta aplicação redundaria no provimento do pedido do Autor ou, assim não se entendendo, no provimento desse pedido na parte referente aos últimos três anos do mandato de 2009 a 2013, id est, 2010 a 2013. Dando provimento ao presente recurso, revogando a sentença recorrida e condenando a Ré na totalidade do pedido, juros e demais encargos legais ou, assim não se entendendo, dando-lhe apenas provimento parcial, revogando a sentença recorrida e condenando a mesma Ré somente nas quantias peticionadas referentes ao período compreendido entre 3.11.2010 e final do mandato, em 2013, respetivos juros e encargos legais na proporção, farão V. Exas. a habitual Justiça.” A Entidade Recorrida/Junta, devidamente notificada, veio a apresentar as suas Contra-alegações de Recurso em 21 de janeiro de 2019, nas quais concluiu: “I – O Tribunal a quo fez um correto e minucioso exame crítico de toda a prova produzida em audiência de julgamento, tendo apurado corretamente os factos e aplicado devidamente o direito. II – Não ocorreu qualquer erro de julgamento dos factos julgados como provados, deficiência e contradição na fundamentação da sentença ou violação de lei. III – Não foram violadas as normas constantes dos artigos 27.º e 28.º da Lei 169/99, 11.º da Lei 11/96, 5.º n.º 1 alínea d), 11.º e 12.º da Lei 29/87, 34.º n.ºs 1, 2 e 6 do Código de Procedimento Administrativo, os artigos 444.º, n.º 1, 466.º n.º 3 e 607.º, n.ºs 4 e 5 do Código de Processo Civil, 347.º, 371.º n.º 1 e 372.º n.º1 do Código Civil. IV – O Autor exerceu as suas funções de vogal na junta de freguesia de Campolide em regime de não permanência; V – Ao contrário do referido pelo Autor, e conforme se explica no art.º 8.º da presente resposta, os testemunhos de A....., F….., F…., R….., M…., F….. e as declarações de parte do Autor não apontam no sentido de o Autor exercer as suas funções em regime de meio tempo. VI - O teor dos escritos referidos pelo Autor no ponto II das conclusões do recurso não deve ser levado à matéria de facto provada. O que estava em causa era perceber se o Autor exerceu as suas funções de vogal na junta de freguesia de Campolide em regime de meio tempo ou em regime de não permanência e não se podia ou não cumular o exercício do cargo com a sua condição de pensionista ou quais os entendimentos da DGAL quanto a essa matéria em concreto; A questão da aposentação (ou não) do Autor não estava na matéria controvertida e não foi objeto de qualquer prova. VII – As três alíneas que o Autor alega que deviam ser aditados à matéria de facto não devem ser adicionadas à mesma uma vez que da prova carreada para os autos e produzida em sede de audiência não resultou provado: - que o Autor tivesse exercido as suas funções de vogal na Junta de Freguesia de Campolide em regime de meio tempo, nem sequer desde 3.11.2010; - que o Autor se deslocasse desde o início do mandato à Ré com frequência diária; - que as quantias peticionadas em 9º da petição inicial tivessem sido pagas a título de remuneração do meio tempo ao Autor; VIII – Os depoimentos gravados cuja reapreciação foi requerida pelo Autor visam provar que o mesmo exercia as suas funções em regime de meio tempo. Contudo, e conforme decorre do art.º 8.º das presentes contra-alegações, tal não corresponde à realidade. IX – O documento de fls. 214 a 217 – ata 56 - teve o propósito único de reconhecer que o assunto em discussão entre A….. e Autor teria de ser tratado e havia de ser tratado, desde que determinados condicionalismos fossem resolvidos, nomeadamente enquanto a situação não ficasse devidamente definida junto da DGAL – conforme decorre das declarações de parte do representante legal da Entidade Demandada e do testemunho de F…..; X – Ao contrário do que o Autor refere, é do acordo assinado a título particular e partidário, que resulta a obrigação de A..... de efetuar um pagamento, a título particular, ao Autor; A Ré não foi parte no acordo que o Autor celebrou com A..... antes das eleições, e não se vinculou ao Autor por decisão de algum órgão que a compõe; XI - A Ré apenas pagou ao Autor as quantias relacionadas com o exercício do cargo de vogal em regime de não permanência. As quantias referentes ao cumprimento do protocolo assinado entre A..... e A.....foram sempre prestadas pelo primeiro, com fundos particulares e provenientes do seu rendimento. XII – Não era à Ré que cabia juntar prova dos pagamentos efetuados uma vez que não foi parte no acordo que o Autor celebrou com A..... antes das eleições; A Ré e A..... são pessoas jurídicas completamente distintas. XIII – A Ré não é devedora de quaisquer quantias uma vez que o Autor cumpriu sempre as suas funções em regime de exercício de não permanência e os valores decorrentes do exercício dessas funções foram-lhe sempre transferidos; XIV - Não são devidas quaisquer ajudas de custo ao Autor; Em face de tudo quanto foi exposto, cabe concluir pela manifesta, completa e absoluta falta de fundamento do presente recurso que, assim, deve ser julgado improcedente. Nestes termos e nos demais de Direito aplicáveis que V. Exas. doutamente suprirão, deverá a presente apelação ser julgada improcedente, por não provada, e, em consequência, ser confirmada a sentença recorrida, com todos os efeitos legais, assim fazendo V. Exas. a necessária e costumeira Justiça!! O Recurso interposto veio a ser admitido por Despacho de 27 de janeiro de 2020. O Ministério Público junto deste TCAS, notificado em 13 de fevereiro de 2020, nada veio dizer, requerer ou Promover. Prescindindo-se dos vistos legais, mas com envio prévio do projeto de Acórdão aos juízes Desembargadores Adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento. II - Questões a apreciar As questões a apreciar resultam da necessidade de verificar, designadamente, se se verificarão os invocados erros de julgamento dos factos julgados como provados e não provados, deficiência e contradição na fundamentação da sentença ou violação de lei, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Artº 5º, 608º, nº 2, 635º, nº 3 e 4, todos do CPC, ex vi Artº 140º CPTA. III – Fundamentação de Facto O Tribunal a quo, considerou a seguinte factualidade como provada e não provada, a qual aqui se reproduz: “Factos Provados A. O Autor foi eleito a 11 de Outubro de 2009 em segundo lugar da lista do partido socialista para a junta de freguesia de Campolide, lista vencedora das eleições por aquela autarquia – facto admitido por acordo; B. O Autor exerceu na Junta de Freguesia de Campolide, no mandato que decorreu entre 2009 e 2013, as funções de vogal – facto admitido por acordo; C. Foram-lhe atribuídos os pelouros de habitação, urbanismo e ordenamento do território, proteção civil e segurança, saneamento e salubridade, abastecimento público, transportes, toponímia e iluminação pública, assim com lhe foi atribuído o lugar de secretário até 3 de março de 2010 – facto parcialmente admitido por acordo, prova testemunhal e por declarações de parte e documento de fls. 29 a 33 d processo físico, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido; D. O Autor e A..... estabeleceram entre ambos o que designaram de “Protocolo de Acordo” e do qual resulta o seguinte: “Sendo a lista autárquica à Assembleia de freguesia constituída por 26 elementos (13 efetivos e 13 suplentes), deverá a mesma obedecer aos seguintes princípios: 1. Cada grupo deverá indicar igual número de elementos, sendo: 2. Os números ímpares indicados pelo grupo A; 3. Os números pares indicados pelo grupo B; 4. No caso de o cabeça de lista (n.º1) pertencer ao grupo B, o n.º 2 será indicado pelo grupo A, mantendo-se os restantes como indicado em 2) e 3); 5. Os número 1 a 6 deverão ser militantes do Partido; 6. O número 6 deverá ser o Presidente da Mesa da Assembleia de Freguesia; 7. Os grupos poderão indicar independentes, após o n.º6; 8. Os elementos indicados pela Juventude serão distribuídos igualmente por ambos os grupos; 9. No caso de haver coligação, os elementos dos outros partidos serão integrados conforme acordado pela Comissão Política Concelhia, mantendo-se, no entanto, o espírito do acordado nos pontos 1), 2) e 3); 10. No caso haver coligação e ganharmos sem maioria, deverão ser feitos acordos com outras forças políticas, de modo a viabilizar o executivo; mas mantendo o espirito do acordado nos pontos 1, 2) e 3); 11. Não caso de não ganharmos, deverão ser feitos acordos com a força política vencedora, do modo a integrarmos o executivo; 12. Se um elemento de um grupo pedir a suspensão temporária ou a demissão do cargo ocupado, deverá ser substituído por um elemento do mesmo grupo. Excetua-se o cargo de Pte da JF que legalmente deverá ser ocupado pelo elemento seguinte da lista; 13. Eventuais colaboradores (de confiança política) contratados, deverão ser escolhidos pela seguinte ordem: (…) 14. O cabeça de lista, se eleito Presidente, ocupará meio tempo, dando o outro meio tempo a elemento da lista A. No caso de ter atividade externa a tempo inteiro, poderá dar o seu meio tempo que deverá ser ocupado por um elemento do grupo B. 15. (…)” - cfr. documento de fls. 207 e 208 do processo físico, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido; E. A 3 de Novembro de 2009, o executivo da Junta de Freguesia de Campolide reuniu, ficando consignado em ata o seguinte: “(…) 1. Distribuição de Pelouros (…) A..... Secretário Habitação, Urbanismo e Ordenamento do Território Proteção Civil e Segurança (…) 7. Regime de Tempos Aplicável ao Exercício do Mandato De acordo com o definido na Lei 11/96 de 18 de abril o Presidente exercerá o mandato em regime de tempo inteiro. Os vogais serão ressarcidos das despesas efetuadas com a atividade dos Pelouros, nos termos legais.” - cfr. ata n.º 001 junta a fls. 25 a 28 do processo físico, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido; F. A 3 de Março de 2010, o executivo da Junta de Freguesia de Campolide reuniu, ficando consignado em ata o seguinte: “(…) 3. Informação do Presidente acerca da redistribuição de Pelouros e funções; (…) A..... – Vogal do Urbanismo e Ordenamento do Território, Proteção Civil, Saneamento e Salubridade, Abastecimento Público, Transportes, Toponímia e Iluminação Pública.” - cfr. ata n.º 019 junta a fls. 29 a 33 do processo físico, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido; G. A……, em cumprimento do “protocolo” identificado em D), pagou ao Autor, até Fevereiro de 2012, e com intermitências, quantia correspondente a cerca de metade do valor que auferia pelo exercício de funções de presidente da junta em regime de tempo inteiro – cfr. documento de fls. 170 do processo físico, documentos de fls. 171 e documento de fls. 25 a 28 do processo físico, cujos teores aqui se dão por integralmente reproduzidos e prova testemunhal e por declarações de parte; H. A 6 de Abril de 2010 militantes do partido socialista declararam o seguinte: “Nós abaixo assinados, confirmamos que em março de 2009, o camarada A….., faz a convite do Secretariado da Secção de Campolide do PS, a apresentação de um conjunto de propostas de campanha para as eleições autárquicas, caso a Secção apoiasse a sua candidatura como cabeça de lista à Assembleia de Freguesia de Campolide. Nessa apresentação, o Secretariado apresentou também uma proposta de Acordo, em que além de diversas cláusulas sobre o futuro financiamento e relacionamento dos militantes eleitos, se a Secção apoiasse o Camarada A.....e ele fosse eleito como Presidente da Junta, ocuparia meio tempo dando o outro meio tempo ao Camarada A….. Assim, foi firmado um acordo entre os Camaradas A..... e A……, o qual foi lido em voz alta, perante todos, e não tendo sido contestada qualquer cláusula do referido acordo pelo A…., entendemos que o mesmo a aceitou, de livre vontade. Esse acordo foi assinado por ambos os intervenientes, e na presença dos camaradas da Mesa da Assembleia de Militantes e do Secretariado. O princípio da boa-fé (ou presumível boa-fé) é um princípio fundamental em qualquer ambiente colaborativo, em que as partes assumem trabalhar num projeto estão a tentar ajudar, para que a Secção de Campolide esteja unida numa só voz, não prejudicando os militantes que desde 1975 trabalham arduamente para a Freguesia de Campolide, nunca colocando em causa a dignidade e os princípios do Partido Socialista, pois a simples palavra era um ponto de honra e era cumprido na íntegra, sem ser preciso firmar qualquer documento. Ora, face à situação criada pelo Camarada A….., pois ele não cumpre na íntegra o acordo, estando a violar diversas cláusulas, criando um ambiente sustentável, apresentamos o presente documento, o qual vai devidamente assinado e com o número de militante.” - cfr. documento de fls. 171 do processo físico, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido; I. Após A..... ter deixado de pagar ao Autor a quantia a que se reporta o Item G), o Autor diligenciou, quer junto da tesouraria da Junta de Freguesia, quer junto de A…. , no sentido de tais quantias lhe serem pagas – cfr. documentos de fls. 178 a 185 do processo físico, cujos teores aqui se dão por integralmente reproduzidos, prova testemunhal e por declarações de parte; J. Após reunião de executivo da Junta de Freguesia de 3 de novembro de 2010, foi consignado em ata o seguinte: “O Presidente, A....., expôs um parecer da DGAL no sentido de oficializar a questão relativa ao meio tempo por parte do Vogal, A....., ressalvando em conclusão o facto das competências do Presidente serem indelegáveis, de onde decorre que o Vogal terá apenas o vencimento correspondente a meio tempo, sem que isso lhe confira alguma espécie de privilégio advindo de Pelouros ou funções de representação, que não serão nunca desviadas da pessoa do Presidente, A...... As questões financeiras prendem-se ainda com a compensação. Assim, o Presidente receberá metade do valor da sua compensação, e o Vogal não a receberá de todo. Importa que o Vogal esclareça a sai situação perante os Serviços Administrativos da Junta de Freguesia, pois, e segundo o parecer que sustenta todas as conclusões retiradas pelo Presidente A....., este perderá a sue pensão de reforma. Aguardará assim a Coordenadora dos Serviços Administrativos, Fernanda Patrício, a decisão do Vogal quanto à modalidade adotada por este, pois não serão processados os valores monetários ao Vogal sem estar definida e publicitada ao DGAL esta situação. “ - cfr. ata n.º 056 da junta de freguesia de Campolide junta a fls. 175 a 177 do processo físico, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido; K. A 15 de Fevereiro de 2012, após reunião do executivo da Junta de Freguesia ficou consignado em ata o seguinte: “O Presidente informou igualmente que todos os Pelouros até então atribuídos ao Vogal A....., passarão para a alçada do Presidente.” - cfr. ata n.º 126 junta a fls. 34 a 38 do processo físico, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido; L. O Autor, desde o início do ano de 2012, reside em Mem Martins, deslocando-se para a Junta de Freguesia de Campolide com frequência diária – cfr. prova testemunhal e por declarações de parte; M. Mem Martins fica a cerca de 24km da Junta de Freguesia de Campolide – cfr. documento de fls. 194 do processo físico, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido; N. Após lhe terem sido retirados os pelouros, o Autor manteve o exercício das suas funções na Junta de Freguesia de Campolide – cfr. prova testemunhal e por declarações de parte; O. O Autor e A..... tiveram divergências de vária ordem no decorrer do mandato – cfr. prova testemunhal e por declarações de parte; Factos Não Provados 1. As quantias a que o Autor se reporta no Item 9.º da sua petição inicial, como sendo quantias pagas, foram pagas pela Junta de Freguesia de Campolide.” IV – Do Direito Desde logo, no que ao direito concerne e no que aqui releva, discorreu-se em 1ª instância: “(...) I – Do Exercício de Funções em Regime de Meio Tempo Apesar dos vários fundamentos gizados nestes autos quanto ao exercício de funções pelos Vogais em regime de meio tempo, a verdade é que, não está em causa nestes autos se o Autor podia ou não cumular o exercício do cargo nesses termos com a sua condição de pensionista, nem tão pouco quais os entendimentos da DGAL quanto a essa questão em concreto. O que importa aferir é se, formalmente, o exercício de funções de Vogal em regime de meio tempo foi atribuído ao Autor e, em caso afirmativo, se a Junta de Freguesia de Campolide, demandada nestes autos, é responsável pelo pagamento dos vencimentos que o Autor diz ter direito por esse exercício de funções. (…) Ora, considerando que a Junta de Freguesia de Campolide tinha, à data dos factos, 14093 eleitores, à luz do disposto no Artigo 27.º, n.º 2 da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação conferida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, o presidente da junta eleito poderia exercer as funções em regime de meio tempo. Sendo que, e de acordo com o disposto no Artigo 28.º do mesmo diploma legal, competia ao presidente da junta determinar o regime do exercício de funções durante o mandato. (…) Do exposto resulta o seguinte: i) para o mandato de 2009/2013 o presidente da junta exerceria as suas funções em regime do tempo inteiro; ii) a sua remuneração, por se tratar de uma situação enquadrável no n.º do Artigo 27.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redação conferida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, seria assegurada pelo orçamento de estado, sendo que as verbas seriam transferidas pela DGAL; iii) nestes caos, em que ao presidente da junta cabe o exercício das funções a tempo inteiro, aquele tem a competência – e a possibilidade – de exercer as suas funções em regime de meio tempo e atribuir o outro meio a um membro da junta; dividir o tempo inteiro e distribuir dois meios tempos por dois membros da junta; ou, atribuir o tempo inteiro a qualquer dos restantes membros. Dito de outro modo, e muito sumariamente, a competência para decidir da repartição do regime de funções é do presidente da junta. Assim sendo, impõe-se a seguinte questão: A....., na qualidade de presidente da junta de Campolide, no mandato de 2009 a 2013, repartiu o exercício de funções com o Autor, optando por exercer as suas funções em meio tempo e atribuindo, por conseguinte, o outro meio tempo ao Autor? Perscrutada a matéria de facto provada e não provada e respetiva motivação, a resposta terá de ser negativa. Senão vejamos. Ficou provado nestes autos que, o Autor e A..... estabeleceram entre ambos um acordo partidário, o qual designaram de “Protocolo de Acordo”, e do qual resultou, entre outras cláusulas, que ambos se comprometiam, caso ganhassem as eleições e formassem executivo, a exercer as respetivas funções em regime de meio tempo – cfr. Item D) do probatório. Mais se provou que, apesar do acordo, o que ficou consignado na primeira ata do executivo, e no que ao exercício de funções diz respeito, foi que o presidente da junta exerceria as suas funções em regime de tempo inteiro e que os vogais seriam ressarcidos das despesas efetuadas com a atividade dos Pelouros, nos termos legais – cfr. Item E) do probatório. Provou-se, ainda, que A..... cumpriu, ainda que com intermitências, o acordo partidário firmado com o Autor, pagando-lhe quantia que corresponderia a metade do valor que recebia pelo exercício das suas funções em regime de tempo inteiro; assim como, que a dada altura – início de 2012 – deixou de cumprir o referido acordo, dado que ocorreu uma rutura de relações com o Autor, devido a conflitos que se verificaram entre ambos, e que culminou com a retirada ao Autor dos pelouros inicialmente atribuídos - cfr. Item G), K) e O) do probatório. Resulta ainda do probatório que, o Autor diligenciou no sentido de obter o pagamento do meio tempo que, entende, ter direito – tanto junto de A....., como dos próprios serviços de tesouraria da junta – cfr. Item I) do probatório. E que, esta situação chegou a ser discutida em reunião de executivo, dando-se os primeiros passos para atribuição formal do regime de meio tempo ao Autor – cfr. Item J) do probatório. Porém, a verdade é que, à luz das exigências legais, mormente do Artigo 28.º da Lei n.º Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação conferida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, o regime de meio tempo não foi atribuído ao Autor. Conforme se disse, a competência para decidir da repartição do regime de exercício de funções é do presidente de junta, que, à luz da prova carreada para os autos, não a exerceu nos termos em que o Autor alega, nem nos termos exigidos pela lei. É verdade que, na reunião de 3 de novembro de 2010 do executivo da junta, essa questão foi discutida – isso mesmo resulta da ata – porém, dessa ata, por si só, não resulta uma decisão clara e inequívoca de que o regime de meio tempo foi atribuído ao Autor. Resultando até, daquela mesma ata, que não seria paga qualquer quantia ao Autor enquanto a situação não ficasse devidamente definida e publicitada, designadamente à DGAL. Tanto quanto se apurou nos autos, nada disso veio a suceder. Independentemente dos motivos que levaram a que a situação não fosse devidamente oficializada e comunicada a quem tem, neste caso, competência financeira, a verdade é que não foi. E não o tendo sido, não pode o Autor ter a pretensão de cobrar à Junta de Freguesia de Campolide, pessoa jurídica completamente distinta e autónoma de A....., quantias que lhe foram prometidas, apenas e só, por este num contexto partidário e de campanha política. Note-se que, foi o próprio Autor a afirmar que essa reunião se realizou, no seguimento de uma intervenção do partido socialista, precisamente porque A..... não estaria a cumprir o que prometeu ao Autor antes das eleições. Tendo, até, acrescentado que a atribuição do meio tempo não seguiu em frente, uma vez que A..... entendia que o Autor não tinha direito ao mesmo [ver motivação da matéria de facto]. Acresce que, não resultou provado que a Entidade Demandada tenha, alguma vez, pago ao Autor no mandato de 2009/2013 qualquer quantia referente ao exercício do cargo de vogal em regime de meio tempo; que pudesse, de alguma forma, justificar a razão pela qual o Autor entende que deve ser a Junta a responsável pelo pagamento que pretende – cfr. ponto 1 dos factos não provados. Importa frisar que, não está em causa se o Autor exercia, do ponto de vista material, as suas funções a tempo inteiro, ou seja, se estava na junta a exercer as suas funções diariamente e ao longo do um período de trabalho considerado normal. Nada na lei obsta a que, um vogal eleito, ainda que em regime de não permanência, exerça as suas funções no horário que lhe aprouver. Questão distinta, e que releva sim, é a atribuição dos tempos, nos termos do Artigo 27.º e 28.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação conferida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, de forma a aferir qual a retribuição e/ou compensação a que os eleitos locais têm direito. São, portanto, questões distintas e que não se confundem e só, esta última, é relevante nestes autos. Bisa-se, novamente, e para que não restem dúvidas, que, no entendimento deste Tribunal, e atenta a prova produzida, que o regime de meio tempo, na aceção do exigido nos Artigos 27.º e 28.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação conferida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, não foi atribuído ao Autor. Efetivamente, da ata n.º 056 resulta que esse assunto foi discutido em reunião do executivo da junta, e entende o Tribunal que, a ata ao referir-se a questão está a ser oficializada, e, diga-se novamente, atenta a prova produzida nestes autos, teve como propósito, isso mesmo, de reconhecer que esse assunto teria de ser tratado e havia de ser tratado, desde que, e isso resulta também daquela ata, determinados condicionalismos tivessem verificados. Porém, conforme o sobredito, dos autos não resulta que alguma vez se tenham verificado. Por fim, importa bisar que, a Entidade Demandada não foi parte no acordo que o Autor celebrou com A.... .antes das eleições. A Entidade Demandada não se vinculou ao Autor, por decisão de algum órgão que a compõe, e nos termos em que este o alega. Donde resulta que, a Entidade Demandada não é devedora destas quantias peticionadas pelo Autor. Assim sendo, e ante o exposto, improcede, nesta parte, a pretensão do Autor. O que se determinará infra. II – Das Ajudas de Custo O Autor peticiona, também, que lhe seja paga a quantia correspondente a 4.151,50€, acrescida de juros, a título de ajudas de custo pelas deslocações entre a sua residência em Mem Martins e a sede da Junta de Freguesia de Campolide. Vejamos. Nos termos do Artigo 11.º da Lei n.º 11/96, de 18 de abril, redação conferida pela Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, “Aplicam-se subsidiariamente aos eleitos para órgãos das juntas de freguesia, com as necessárias adaptações, as normas da Lei n.º 29/87, de 30 de junho.” Nos termos do Artigo 5.º, n.º 1 alínea d) da Lei n.º 29/87, de 30 de junho, na redação conferida pela Lei n.º 53-F/2006, de 29 de dezembro, “Os eleitos locais têm direito: (…) d) A ajudas de custo de custo e subsídio de transporte.” Já o Artigo 11.º daquele diploma legal, estabelece que “Os membros das câmaras municipais e das assembleias municipais têm direito a ajudas de custo a abonar nos termos e no quantitativo fixado para a letra A da escala geral do funcionalismo público quando se desloquem, por motivo de serviço, para fora da área do município. 2 - Os vereadores em regime de não permanência e os membros da assembleia municipal têm direito a ajudas de custo quando se desloquem do seu domicílio para assistir às reuniões ordinárias e extraordinárias e das comissões dos respetivos órgãos.” As ajudas de custo têm por objetivo compensar as despesas acrescidas de alimentação e de dormida dos eleitos; sendo que, quando a razão da sua atribuição seja a comparência às reuniões ordinárias e extraordinárias dos respetivos órgãos, no caso dos eleitos em regime de não permanência – que ó o caso, dado que o Autor não exerceu as suas funções, à luz do disposto nos Artigos 27.º e 28.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redação conferida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, em regime de meio tempo partilhado com o Presidente da Junta, que por sua vez exerceu as suas funções em regime de tempo inteiro – pretende-se compensar quem, não sendo remunerado pelas funções que exerce, é obrigado a deslocar-se do seu domicílio para assistir às reuniões do órgão a que pertence ou das comissões das assembleias deliberativas em que está integrado. Sendo o domicílio o lugar da residência habitual, nos termos do nº 1 do Artigo 82º do Código Civil. Como se pode ser eleito para um órgão de uma determinada junta de freguesia sem se estar recenseado nessa autarquia, ou seja, pode-se residir noutro local, é importante que quem seja eleito em regime de não permanência, não remunerado, seja ressarcido das despesas que suporta com as deslocações do seu domicílio para assistir às reuniões da junta. Porém, o que Autor parecer estar a peticionar – deslocações diárias da sua residência para a sede da junta para, no fundo, exercer as suas funções – constitui, na verdade, o que a lei designa de subsídio de transporte. A atribuição do subsídio de transporte tem por fundamento compensar os eleitos do acréscimo de despesas que representam as deslocações por motivos de serviço ligados à sua qualidade de autarcas sem que utilizem viaturas da freguesia ou compensar os autarcas em regime de não permanência quando se desloquem do seu domicílio para assistirem às reuniões dos respetivos órgãos. Quanto a este subsídio, estabelece o Artigo 12.º da Lei n.º 29/87, de 30 de junho, na redação conferida pela Lei n.º 53-F/2006, de 29 de dezembro, aplicável ex vi Artigo 11.º Lei n.º 11/96, de 18 de abril, redação conferida pela Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, o seguinte: “1 – Os membros das câmaras municipais e das assembleias municipais têm direito ao subsídio de transporte, nos termos e segundo a tabela em vigor para a função pública, quando se desloquem por motivo de serviço e não utilizem viaturas municipais. 2 - Os vereadores em regime de não permanência e os membros da assembleia municipal têm direito a subsídio de transporte quando se desloquem do seu domicílio para assistirem às reuniões ordinárias e extraordinárias e das comissões dos respetivos órgãos.” Ora, daquela disposição legal, resulta que o direito a auferir de subsídio de transporte se desdobra em duas vertentes, ambas aplicáveis aos eleitos das freguesias A primeira consagra o princípio geral de os eleitos locais têm direito a auferir de subsídio de transporte sempre que se desloquem por motivo de serviço relacionado com a sua função autárquica e não utilizem viaturas da freguesia. Assim, sempre que um eleito local se deslocar por motivo de serviço e não utilizar viatura autárquica tem direito a auferir de subsídio de transporte. Neste caso, os termos de atribuição do subsídio de transporte são os aplicáveis ao emprego público, atualmente previstos e regulamentados no capítulo IV do decreto-lei nº 106/98, de 24 de abril. A segunda vertente, consagra o direito a subsídio de transporte aos eleitos locais em regime de não permanência das freguesias, que é o caso do Autor, quando se desloquem da sua residência para assistirem às reuniões dos órgãos dos órgãos deliberativos ou executivos ou das comissões criadas no seio das assembleias deliberativas. Esta norma é uma norma especial aplicável apenas aos eleitos que não estejam em regime de permanência, ou seja, aos eleitos que não recebem remuneração, e destina-se a compensá-los pelas despesas de transporte que suportem para participar nas reuniões dos seus órgãos ou nas comissões das assembleias deliberativas. O domicílio dos eleitos locais, para estes efeitos, deve também ser considerado tal como nas ajudas de custo, o domicílio voluntário definido pelo nº 1 do artigo 82º do Código Civil, ou seja, o lugar da residência habitual. O número de quilómetros a considerar para efeitos do cálculo do montante deste subsídio deve ser o correspondente à distância mais curta entre o domicílio ou residência habitual e o local da reunião, não havendo limites mínimos de quilómetros para efeitos do pagamento deste subsídio, ou seja, pode haver pagamento deste subsídio mesmo quando a distância a percorrer seja, por exemplo, de um quilómetro. Assim, e dos exposto, resulta que o Autor, atento o exercício de funções em regime de não permanência, teria direito: i) a ajudas de custo aquando das deslocações às reuniões ordinárias e extraordinária, com vista a compensar pelas despesas com alimentação e estadia, se as houvesse; ii) a subsídio de transporte aquando das deslocações às reuniões ordinárias e extraordinárias, tendo em vista a compensação pelas despesas de transporte que suportem para participar nas reuniões dos seus órgãos ou nas comissões das assembleias deliberativas. Porém, o que o Autor peticiona são ajudas de custo/subsídio de transporte, para compensá-lo pelas deslocações diárias – cerca de 17/21 vezes por mês – desde a sua residência em Mem Martins – cfr. Item M) do probatório – e a sede de Junta de Freguesia de Campolide – cfr. Itens 10.º, 11.º e 12.º da petição inicial. Porém, e atento o regime supra descrito, o Autor não tem direito a ajudas de custo/subsídio de transportes, nos termos em que peticiona, ou seja, para o compensar das deslocações diárias à sede da junta de freguesia de Campolide. E, note-se, não porque não tenham sido provadas tais deslocações, porque o foram – cfr. Item M) e N) do probatório. Mas sim, porque em função do exercício de funções em regime de não permanência, o Autor apenas poderia peticionar ajudas de custo/subsídio de transporte pelas deslocações às reuniões ordinárias ou extraordinárias. Não sendo o caso, e em função do exposto, a pretensão do Autor, também quanto a questão, improcede. O que se determinará infra. (…)” Correspondentemente, no que aqui releva, decidiu-se em 1ª instância julgar “totalmente improcedente a presente ação administrativa comum e, consequentemente absolve-se a Entidade Demandada dos pedidos.” Refira-se, desde já, que se não vislumbram razões para divergir do entendimento adotado no Tribunal a quo, em face do que se ratifica o discurso fundamentador da Sentença Recorrida. Em qualquer caso, para que não possam subsistir quaisquer duvidas, vejamos o seguinte. Questiona, desde logo o Recorrente a matéria de facto dada como Provada e não Provada, sendo que essa alteração por instância de Recurso reveste natureza excecional. Como se sumariou no Acórdão do TCAN nº 231/15.9BECBR, de 19-03-2021, “O recurso em matéria de facto não pressupõe uma reapreciação pelo tribunal de recurso do complexo dos elementos de prova produzidos e que serviram de fundamento à decisão recorrida, mas apenas uma reapreciação sobre a razoabilidade da convicção formada pelo tribunal a quo relativamente à decisão sobre os «pontos de facto» que o recorrente considere incorretamente julgados, na base da avaliação das provas que, na indicação do recorrente, imponham «decisão diversa» da recorrida ou da renovação das provas nos pontos em que entenda que esta deve ocorrer. Como se sumariou, igualmente, entre outros, no acórdão deste TCAN nº 37/17.0BEVIS, 22-01-2021, “O recurso da matéria de facto não visa a obtenção de um segundo julgamento sobre essa matéria, mas singelamente evitar a manutenção de eventuais erros ou incorreções cometidos na decisão recorrida, o que se não vislumbra na situação controvertida. O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos. À Instância recursiva apenas caberá sindicar e modificar o decidido quanto à factualidade dada como provada e não provada, caso verifique a ocorrência de erro de apreciação, suscetível de determinar a viciação da decisão final, mormente enquanto erro de julgamento.” No mesmo sentido, refere-se no Acórdão do TCAN nº 1952/15.1BEPRT, de 17.04.2020, que “O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de jurisdição sobre o julgamento da matéria de facto. Com efeito, em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida. Pretendendo a recorrente que o tribunal ad quem procedesse à alteração da decisão do tribunal de 1.ª instância sobre a matéria de facto, sempre teria de indicar, além dos concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, quais os meios de prova que impunham decisão divergente da adotada. Importa enfatizar, relativamente à modificação da decisão da matéria de facto constante do probatório, que o tribunal a quo adequadamente se socorreu do princípio da livre apreciação da prova produzida, para dar como assente a materialidade controvertida, como resulta das disposições conjugadas dos artigos 389.º, 392.º e 396.º, todos do Código Civil, e 607.º, n.ºs 4 e 5, do atual CPC.” Em concreto, não se vislumbra que tenha ocorrido qualquer erro de julgamento na fixação da matéria de facto provada e não provada, muito menos, patente, ostensivo ou palmar. Este entendimento, desde há muito que se mostra acolhido, designadamente, no Acórdão do TCAN, de 25/10/2013, no âmbito do Processo n.º 00357/09.8BECBR, onde se refere que: “I. A garantia de duplo grau de jurisdição em matéria de facto [artigo 712º CPC] deve harmonizar-se com o princípio da livre apreciação da prova, decidindo os juízes segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto [artigo 655º nº 1 CPC]; II. A livre apreciação da prova, aponta para uma decisão de facto emergente de uma certeza relativa, empírica, dotada de um grau de probabilidade adequado às exigências práticas da vida; III. A prudente convicção do tribunal envolve sempre algum convencimento íntimo do julgador, embora sem perder de vista um critério de persuasão racional, mormente no que respeita à prova pessoal, em que relevam as condições que permitiram aferir do rigor da narração dos factos feita por cada uma das testemunhas, e a sua razão de ciência, e as qualidades de isenção e de convicção que cada uma denotou; (...)”. Alude-se ainda ao Acórdão deste TCAN de 17/04/2015, no Processo n.º 01995/07.9BEPRT, que "Na reapreciação da matéria de facto o tribunal de recurso deve limitar-se ao controlo e eventual censura dos casos mais flagrantes de erro na apreciação efetuada pelo tribunal de 1.ª instância, como sejam aqueles em que o teor de algum ou alguns dos depoimentos prestados no tribunal "a quo" lhe foram indevidamente indiferentes, ou, de outro modo, eram de todo em todo inidóneos ou ineficientes para suportar a decisão a que se chegou ou impunham outra decisão. De contrário, a decisão proferida pelo tribunal de 1.ª instância deve ser mantida, uma vez que aquele tribunal tem fatores de ponderação relevantes que o tribunal ad quem não possui, dos quais destacamos a imediação". Em face do que precede, não se vislumbram razões para alterar a matéria de facto dada como provada e não Provada, tanto mais que o Recorrente não logrou demonstrar que as alterações propostas teriam a virtualidade de alterar o sentido da decisão proferida. Com efeito, não se reconhece a verificação de qualquer erro de julgamento quanto à matéria de facto, muito menos que seja patente, ostensivo ou manifesto, em face do que improcederá o vício suscitado e precedentemente analisado. Finalmente, e no que respeita à natureza excecional da intervenção do Tribunal de Recurso face à alteração da matéria de facto, alude-se ao Acórdão do TCAN nº 676/15.4BEVIS, de 19-02-2021, onde singelamente se sumariou que “(…) A alteração da matéria de facto por instância superior, sempre deverá ser considerada uma intervenção excecional.” Em qualquer caso, não se reconhece, por falta de prova nesse sentido, que tenha ocorrido qualquer erro de julgamento quanto à fixação dos factos julgados como provados e não provados ou qualquer deficiência e contradição na fundamentação da sentença ou violação de lei. Não se vislumbra, igualmente, que tenham sido violadas as normas constantes dos artigos 27.º e 28.º da Lei 169/99, 11.º da Lei 11/96, 5.º n.º 1 alínea d), 11.º e 12.º da Lei 29/87, 34.º n.ºs 1, 2 e 6 do Código de Procedimento Administrativo, os artigos 444.º, n.º 1, 466.º n.º 3 e 607.º, n.ºs 4 e 5 do Código de Processo Civil, 347.º, 371.º n.º 1 e 372.º n.º1 do Código Civil. Aliás, o discurso recursivo do Recorrente assenta, desde logo, em pressupostos errados, pois que é irrelevante para a decisão de mérito da Ação, saber se as quantias reclamadas seriam, ou não, suscetíveis de ser acumuladas com a pensão auferida, pois que a questão mostra-se decidida em momento anterior, uma vez que ficou por provar que, em qualquer caso, a Freguesia estivesse obrigada a pagar ao Autor, aqui Recorrente, as quantias reclamadas, pois que se acordo houve nesse sentido, no mesmo não interveio a Freguesia, não estando assim, e em qualquer caso, a mesma vinculada ao acordado em momento pré-eleitoral. Na realidade, não está documentalmente demonstrado que o Recorrente tivesse prestado funções na Freguesia, como eleito local, no mandato 2009/2013, em regime de meio tempo, situação que é incontornável. Efetivamente, o acordo que terá sido estabelecido previamente às eleições, para repartição da remuneração, como eleitos a meio tempo, entre o aqui Recorrente e o Presidente da JF, entretanto eleito, relativamente ao exercício do mandato, caso viessem a ganhar as eleições, não é, nem poderia ser, vinculativo para a Freguesia de Campolide e menos ainda, quer para a DGAL quer para o Orçamento do Estado. Aliás, a atribuição do Estatuto de Eleito Local na Freguesia, a meio tempo, pelo Recorrente teria de ser formalizada, o que reconhecidamente nunca foi feito. A prova testemunhal em que assenta o entendimento do Recorrente, não tem a virtualidade de permitir ultrapassar a inexistência da formalização do Recorrente como eleito local a meio tempo, o que desde logo pressuporia, proposta do Presidente nesse sentido, o que não ocorreu. Efetivamente, e no que aqui releva, nunca o Presidente propôs que o Recorrente passasse a “meio tempo”, não constando tal de qualquer documento da Junta o reconhecimento ou a atribuição desse Estatuto ao Recorrente, nem nunca a Junta lhe efetuou qualquer pagamento a esse titulo que intuísse o reconhecimento tácito do referido estatuto. Por outro lado, reafirma-se ser irrelevante saber se a situação de Pensionista do Recorrente era cumulável com o estatuto de eleito local a “meio tempo”, pois que não tendo esta situação sido formalizada, nunca a questão se chegou a colocar. Do mesmo modo, irreleva a correspondência trocada face à questão aqui controvertida entre o aqui Recorrente e A....., pois, como se reafirmou já, a mesma não vincularia em qualquer caso, a Junta de Freguesia. A..... poderá ter incumprido o acordo privado estabelecido previamente às eleições com o aqui Recorrente, mas essa circunstância não permite, nesta sede, assegurar o cumprimento do aí acordado, pela Junta de Freguesia, tanto mais que se terá tratado de um acordo de natureza particular e partidário. Tal como se discorreu em 1ª instância, ainda que a controvertida questão tenha chegado a ser discutida em reunião do Executivo da Junta, em 3 de novembro de 2010, nada foi deliberado a este respeito, tendo-se tratado de uma questão meramente argumentativa, tanto mais que a sua efetivação sempre passaria necessariamente e desde logo, como 1º pressuposto, pela vontade do Presidente. O Facto “G” dado com Provado de acordo com o qual “A....., em cumprimento do “protocolo” identificado em D), pagou ao Autor, até fevereiro de 2012, e com intermitências, quantia correspondente a cerca de metade do valor que auferia pelo exercício de funções de presidente da junta em regime de tempo inteiro”, não altera a questão essencial, pois que tendo sido estabelecido um mero acordo privado e correspondentemente sido efetivado um conjunto de pagamentos, igualmente a titulo particular, tal só reforça a circunstância da JF não estar vinculada a dar cumprimento ao protocolado antes da eleições. Resulta claro que o Recorrente não logrou infirmar a referida circunstância, sendo que lhe bastaria fazer prova da proveniência da JF das quantias que terá recebido, o que nunca fez. Em função de tudo quanto se expendeu, e ainda em função da ratificação do discurso fundamentador da Sentença proferida em 1ª Instância, não se reconhece que a Junta de Freguesia de Campolide esteja em divida para com o Recorrente face a quaisquer quantias, seja a titulo de remuneração como Eleito Local a “meio tempo”, seja a titulo de “Ajudas de Custo”, pois que ficou por provar que aquele regime lhe tenha sido atribuído, nos termos dos Artigos 27.º e 28.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redação conferida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro. * * * Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Sul, negar provimento ao Recurso, confirmando-se a Sentença Recorrida. Custas pelo Recorrente, sem prejuízo de eventual apoio judiciário de que possa ser beneficiário. Lisboa, 31 de março de 2022 Frederico de Frias Macedo Branco Alda Nunes Lina Costa

Sumário

I- Não estando documentalmente demonstrado que o Eleito Local na identificada Freguesia, tivesse prestado funções, no mandato 2009/2013, em regime de meio tempo, tal constitui impedimento ao correspondente pagamento como tal.

II- O acordo prévio às eleições que terá sido estabelecido particularmente para repartição da remuneração como eleitos locais a meio tempo, entre o Recorrente e o Presidente da JF, entretanto eleito, caso viessem a ganhar as eleições, não é, nem poderia ser, vinculativo, quer para a Freguesia, quer para a DGAL, bem como relativamente ao Orçamento do Estado.

Texto Integral

Acordam em Conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul:

I Relatório

A. ...., devidamente identificadas nos autos, no âmbito da Ação Administrativa Comum, intentada contra a Junta de Freguesia de Campolide, tendente à condenação desta “(…) a pagar ao Autor a quantia líquida de 23.607,82€, assim como, todas as remunerações pelo valor de 839,34€ (…), até ao final do corrente mandato, e ainda, o reembolso de todas as deslocações em serviço do seu domicílio à sede da Ré, a 0,36€ por quilómetro (…), tudo acrescido de juros moratórios sobre o capital vencido e vincendo desde a propositura da ação até integral pagamento”, inconformado com a Sentença proferida em 3 de outubro de 2019, no TAC de Lisboa, que julgou improcedente a ação, veio interpor recurso jurisdicional.

Formula o aqui Recorrente/A..... nas suas alegações do Recurso Jurisdicional, apresentadas em 21 de novembro de 2019, as seguintes conclusões:

“I- O documento G anexo à réplica (fls. 216-217/176-177), datado de 3.11.2010, onde se lê o que consta do facto provado IV.I J da Fundamentação de Facto da sentença recorrida é o mais importante de todo o acervo probatório do processo.

II- O teor dos escritos abaixo referidos deveria também ter sido levado à matéria de facto provada porque é essencial à decisão da causa aditando-lhe – a partir desses documentos, pareceres e soluções interpretativas – novos factos P, Q, R, S e T, respetivamente com a redação abaixo reproduzida ou dada por reproduzida dos excertos de fls. 218, 221, 224 e dos mencionados pareceres e soluções interpretativas anexos às alegações do Autor. Assim:

B) Junto às alegações finais do Autor em Primeira Instância, ao abrigo do artigo 426º do Código de Processo Civil, consta parecer da DGAL, o qual refere “4. Nos termos do artigo 9º, conjugado com o artigo 10º, alínea f) ambos da Lei nº 52-A/2005, de 10 de outubro os membros das juntas de freguesia em regime de tempo inteiro que se encontrarem na condição de aposentados, pensionistas, reformados ou reservistas, independentemente do regime público ou privado que lhes é aplicável, têm de optar, no que se refere ao regime remuneratório, por uma das seguintes modalidades…”. O referido parecer vem acompanhado de uma solução interpretativa uniforme que refere “Os limites às cumulações não são aplicáveis aos eleitos locais em regime de meio tempo, que simultaneamente sejam aposentados, pensionistas, reformados ou reservistas…”

C) Documento H anexo à réplica (fls. 218), datado de 14.11.2010, o qual ficou nos autos apesar de o articulado ao qual ia anexo ter sido mandado desentranhar, documento onde se lê “Caro A… § Em 17/10, perante o Secretariado e o Presidente da CPCL, comprometeu-se a que na 2ª Feira seguinte, 18/10, daria indicações aos Serviços para me processarem o meio tempo, o que não foi feito, porque só em 3/11, em reunião do executivo, mandou exarar em ata essa atribuição. § No entanto e face [ao] conteúdo de um ofício da DGAL para a Junta de S. António dos Cavaleiros, disse que eu teria de optar por receber apenas 1/3 do vencimento do meio tempo ou 1/3 da pensão, do que teria de avisar a Chefe de Serviços, ficando assim o assunto resolvido. § Analisado esse ofício verifiquei que isso não consta do mesmo. § Analisando a lei, é meu entendimento (…) que não tenho que fazer qualquer opção. A lei é clara - aquela situação não se aplica aos detentores de meio tempo. Disso dei conhecimento à Chefe de Serviços, conforme sua indicação. § Pela resposta da Chefe de Serviços, presumo que o Senhor não lhe terá dado quaisquer instruções para o processamento. § Se assim é, solicito que o faça de imediato, para que no próximo processamento a 20/11, se faça em conformidade.” A fls. 221, ainda no mesmo documento H, consta a indicação dada à Senhora Chefe de Serviços, que se dá aqui por reproduzida.

D) Documento I anexo à réplica (fls. 224), datado de 3.3.2011, o qual ficou nos autos apesar de o articulado ao qual ia anexo ter sido mandado desentranhar, documento onde se lê “Caro A..... § Em 1 de Março foi feita uma transferência novamente com valor errado (450€). § Como anteriormente me disse que a funcionária da tesouraria estava a calcular o valor, presumo que não tendo eventualmente os dados corretos, possa ter errado o cálculo. § Assim, e considerando a Lei nº 55-A/2010, de 31 de dezembro e a Nota Explicativa da CML, posso ver como ela efetuou os cálculos. § No entanto, poderá ser também consultado o Gabinete de Apoio ao Autarca da CPCL.”

III- Com base nos documentos a que se alude nas conclusões I e II supra e nos depoimentos gravados abaixo mencionados na conclusão IV, deveriam ter sido aditados à matéria de facto provada ainda mais três alíneas, a saber:

U) “O Autor exerceu as suas funções de vogal na Junta de Freguesia de Campolide em regime de meio tempo” ou, se assim não se entender, “O Autor exerceu as suas funções de vogal na Junta de Freguesia de Campolide em regime de meio tempo a partir de 3.11.2010”.

V) “O Autor, desde o início do mandato (2009), deslocava-se à Ré com frequência diária” (já está provado que o fazia desde o início de 2012 – facto provado IV.I L, e as razões que militam a favor dessa prova são as mesmas que ditam que se alargue a evidência a todo o tempo que essa deslocação efetivamente ocorreu, com interesse para a decisão da causa).

W) As quantias a que se reporta 9º da petição inicial foram pagas a título de remuneração do meio tempo do Autor.

Com base na mesma prova, há que dar como não provado que o Autor exercesse as suas funções em regime de não permanência ou, se assim não se entendesse atendo-nos aos documentos autênticos em compita, o Autor só teria exercido as suas funções em regime de não permanência até 2.11.2010.

IV- Os depoimentos gravados cujas transcrições feitas acima em 2. se dão aqui por reproduzidas e cuja reapreciação ao abrigo do nº 4 do artigo 144º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos se pede, e que, concatenados com os documentos elencados nas conclusões I e II supra, ditam a nova fundamentação de facto, são os de:

a) A....., gravado na sessão de 9.5.2019 às 14 horas, através do sistema integrado de gravação digital disponível na aplicação informática em uso no Tribunal a quo, com início a 00:00:13 e termo a 00:47:05, que declarou que o que sabia é que tinha sido atribuído meio tempo ao Autor.

b) F....., gravado na sessão de 9.5.2019 às 14 horas, através do sistema integrado de gravação digital disponível na aplicação informática em uso no Tribunal a quo, com início a 01:13:04 e termo a 01:30:15, que declarou que toda a gente sabia que Autor estava a meio tempo e que constava que não era pago. Disse ainda que pensa que a atribuição do meio tempo foi decisão do executivo.

c) F…, gravado na sessão de 9.5.2019 às 14 horas, através do sistema integrado de gravação digital disponível na aplicação informática em uso no Tribunal a quo, com início a 01:31:10 e termo a 01:59:27, que declarou que o meio tempo é frequente quando há divisão de funções e que soube deste regime de exercício de funções pela Assembleia de Freguesia embora esse assunto não houvesse consubstanciado proposta que tivesse ido à respetiva Mesa.

d) R….., gravado na sessão de 14.5.2019 às 14 horas e 30 minutos, através do sistema integrado de gravação digital disponível na aplicação informática em uso no Tribunal a quo, com início a 00:06:02 e termo a 00:32:35, que declarou que o Presidente da Ré se tinha posto a tempo inteiro por causa da ADSE e que não negou o meio tempo ao Autor, mais tendo referido que se lembra que ficou acordado pagar quilómetros da residência do Autor para Junta de Freguesia e retorno e que tal foi decidido de início, pensando que a questão dos quilómetros deveria ter ficado em ata porque foi discutida.

e) M….., cujo depoimento foi gravado na sessão de 14.5.2019 às 14 horas e 30 minutos, através do sistema integrado de gravação digital disponível na aplicação informática em uso no Tribunal a quo, o qual, em sede de contra-instância, de 1:22:11 a 1:25:03 da gravação disponível no SITAF, confrontado com a ata 0056 (fls. 176-7/216-7) não só reconheceu que lá estava atribuído meio tempo ao Autor como admitiu que nada mudara durante o mandato relativamente ao que estava nessa ata.

f) F….., gravado na sessão de 14.5.2019 às 14 horas e 30 minutos, através do sistema integrado de gravação digital disponível na aplicação informática em uso no Tribunal a quo, com início a 01:43:54 e termo a 02:48:02, na parte em que reconheceu que houve um problema no sentido do meio tempo, que o Autor lhe tinha mandado e-mail para a testemunha lhe processar o meio tempo (confirmou por duas vezes que recebera fls. 221/181 ss. e que enviara fls. 219, 220/179, 180), e, confrontada em sede de contra-instância, de 2:40:16 a 2:47:50 da gravação disponível no SITAF, com a ata 0056 (fls. 176-7/216-7) reconheceu que lá estava atribuído meio tempo ao Autor, que reencaminhara o assunto para a Técnica Oficial de Contas e o Presidente da Ré para o poder processar e que a verba do tempo do Presidente vinha pela DGAL e a dos Vogais vinha do orçamento da Ré [o que permitiria até pagar-se tempo e meio se se quisesse fazê-lo, pois eram circuitos diferentes]

g) A....., Autor da ação, gravado na sessão de 6.6.2019 às 14 horas, através do sistema integrado de gravação digital disponível na aplicação informática em uso no Tribunal a quo, com início a 01:47:10 e termo a 02:49:56, que declarou que lhe fora atribuído meio tempo, que as verbas a esse título recebidas lhe foram pagas pela Ré e que a ata 0056, particularmente no tocante à redação do excerto que menciona o seu meio tempo, era da autoria do Presidente da Ré.

V- O documento de fls. 214 a 217 é um documento autêntico (cf. Acórdãos deste Venerando Tribunal de 10.10.2013 proferido no processo 10263/13 e disponível em dgsi.pt, e do Tribunal Central Administrativo Norte de 1.7.2011 proferido no processo 00147/11.8BEAVR e disponível em dgsi.pt) e, não tendo sido impugnado, faz prova plena, dele resultando a atribuição do meio tempo ao Autor e, das duas, uma: ou se entende que tal atribuição vale apenas desde a data do referido documento, 3.11.2010, ou que vale desde o início do mandato, atento o que aí se reza sobre “oficializar” esse meio tempo, pois só se oficializa o que já existe, bem assim, atento o que nos depoimentos acima referenciados de R……. e do Autor dos quais se extrai que o Presidente da Ré colocou o tempo inteiro na ata 0001 de 3.11.2009 apenas por conveniência dele (ADSE), Presidente, reconhecendo em Juízo que “esteve em cima da mesa a reformulação da ata 0001”.

VI- Todo o contexto que, dentro do Partido Socialista, levou à atribuição desse meio tempo e que está documentado nos autos, não pode servir para eximir a Ré da responsabilidade pelo seu pagamento; é que em documento algum oriundo desse partido se diz que o meio tempo seria pago pessoalmente por A....., Presidente da Ré desde o mandato iniciado em 2009.

VII- A tese de que era o dito Presidente que, do seu bolso, pagava o meio tempo ao Autor não encontra respaldo em documento algum, mesmo o de fls. 170/209, pois o uso da primeira pessoa é compatível com o pagamento pela Ré, na medida em que A..... era seu Presidente, e é contrariado por fls. 216-217, 218-225, 232-233, documentação não impugnada da qual se retira que a questão do meio tempo e inerentes pagamentos era do foro da Ré, aí aparecendo A….. na qualidade de seu Presidente.

VIII- Como não basta o depoimento do legal representante da Ré para fazer passar esta versão, constante de 51º da petição inicial, na ausência de outra prova, particularmente evidência bancária cujo ónus de junção era da Ré, no sentido de que os pagamentos ao Autor seriam efetuados por A….., não sendo outrossim concebível, à luz das regras da experiência comum, que este alguma vez abrisse mão de dinheiro seu para dar ao Autor, a quem detesta (cf. IV.I O da Fundamentação de Facto da sentença recorrida e fls. 226 a 233), o Tribunal ad quem terá que remover da Fundamentação de Facto da sentença recorrida a alínea IV.I G,…

IX- Bem assim, terá o Tribunal ad quem de remover de IV.II Factos Não Provados a alínea 1., porquanto não se apurou que a Ré não tivesse feito os pagamentos do meio tempo ao Autor, antes tudo apontando para que os que houve foram feitos por ela, mas sobretudo porque o Tribunal respondeu a algo que ninguém, incluindo ele próprio perguntara, pois o que estava em discussão, e bem, era a que título tinham sido pagas essas verbas e não quem as pagara.

X- Na verdade, não tem qualquer interesse saber quem pagou ao Autor, até porque em tese é possível que uma dívida de A seja paga por B; o que interessa é saber quem lhe deve e esse alguém, atenta a prova produzida, com destaque para fls. 216, é a Ré.

XI- Apurado quem deve (a Ré), confessado por quem deve que não pagou, o apuramento do valor a pagar é feito pelo princípio do pedido, ou seja, a Ré confessa dever tudo, mas como só lhe é exigida uma parte, é essa parte na qual deve ser condenada.

XII- Assente que está o meio tempo atribuído ao Autor, por exclusão de partes cai a alegação de que o Autor estaria em regime de não permanência, ao menos desde 3.11.2010 inclusive, bem assim, vem por acréscimo o pagamento das suas deslocações a partir de casa desde 2012, que é o limite temporal inicial dessa parte do pedido, tudo por força do disposto nos artigos 11º da Lei 11/96 e 11º e 12º da Lei 29/87, tal qual refere, v. g., o supramencionado parecer da CCDR.

XIII- Confessado que está pela Ré o não pagamento das ajudas de custo que o Autor reclama, resultando aliás da sentença recorrida que o Tribunal a quo somente julgou que o Autor não tinha direito a elas por decorrência de ter julgado (mal) que o mesmo não estava em regime de meio tempo, tais ajudas são devidas, devendo a Ré nelas ser condenada, uma vez mais com o limite do peticionado.

XIV- A sentença recorrida enferma dos vícios de violação de lei, erro de julgamento, deficiência e contradição na fundamentação.

XV- Nessa sentença foram violadas as normas constantes dos artigos 27º e 28º da Lei 169/99, 11º da Lei 11/96, 5º, nº 1, alínea d), 11º e 12º da Lei 29/87, 34º, nºs. 1, 2 e 6 do Código do Procedimento Administrativo, bem assim, os artigos 444º, nº 1, 466º, nº 3, e 607º, nºs. 4 e 5 do Código de Processo Civil, 347º, 371º, nº 1 e 372º, nº 1 do Código Civil, cuja correta aplicação redundaria no provimento do pedido do Autor ou, assim não se entendendo, no provimento desse pedido na parte referente aos últimos três anos do mandato de 2009 a 2013, id est, 2010 a 2013.

Dando provimento ao presente recurso, revogando a sentença recorrida e condenando a Ré na totalidade do pedido, juros e demais encargos legais ou, assim não se entendendo, dando-lhe apenas provimento parcial, revogando a sentença recorrida e condenando a mesma Ré somente nas quantias peticionadas referentes ao período compreendido entre 3.11.2010 e final do mandato, em 2013, respetivos juros e encargos legais na proporção, farão V. Exas. a habitual Justiça.”

A Entidade Recorrida/Junta, devidamente notificada, veio a apresentar as suas Contra-alegações de Recurso em 21 de janeiro de 2019, nas quais concluiu:

“I- O Tribunal a quo fez um correto e minucioso exame crítico de toda a prova produzida em audiência de julgamento, tendo apurado corretamente os factos e aplicado devidamente o direito.

II- Não ocorreu qualquer erro de julgamento dos factos julgados como provados, deficiência e contradição na fundamentação da sentença ou violação de lei.

III- Não foram violadas as normas constantes dos artigos 27.º e 28.º da Lei 169/99, 11.º da Lei 11/96, 5.º n.º 1 alínea d), 11.º e 12.º da Lei 29/87, 34.º n.ºs 1, 2 e 6 do Código de Procedimento Administrativo, os artigos 444.º, n.º 1, 466.º n.º 3 e 607.º, n.ºs 4 e 5 do Código de Processo Civil, 347.º, 371.º n.º 1 e 372.º n.º1 do Código Civil.

IV- O Autor exerceu as suas funções de vogal na junta de freguesia de Campolide em regime de não permanência;

V- Ao contrário do referido pelo Autor, e conforme se explica no art.º 8.º da presente resposta, os testemunhos de A....., F….., F…., R….., M…., F….. e as declarações de parte do Autor não apontam no sentido de o Autor exercer as suas funções em regime de meio tempo.

VI- O teor dos escritos referidos pelo Autor no ponto II das conclusões do recurso não deve ser levado à matéria de facto provada. O que estava em causa era perceber se o Autor exerceu as suas funções de vogal na junta de freguesia de Campolide em regime de meio tempo ou em regime de não permanência e não se podia ou não cumular o exercício do cargo com a sua condição de pensionista ou quais os entendimentos da DGAL quanto a essa matéria em concreto; A questão da aposentação (ou não) do Autor não estava na matéria controvertida e não foi objeto de qualquer prova.

VII- As três alíneas que o Autor alega que deviam ser aditados à matéria de facto não devem ser adicionadas à mesma uma vez que da prova carreada para os autos e produzida em sede de audiência não resultou provado:

- que o Autor tivesse exercido as suas funções de vogal na Junta de Freguesia de Campolide em regime de meio tempo, nem sequer desde 3.11.2010;

- que o Autor se deslocasse desde o início do mandato à Ré com frequência diária;

- que as quantias peticionadas em 9º da petição inicial tivessem sido pagas a título de remuneração do meio tempo ao Autor;

VIII- Os depoimentos gravados cuja reapreciação foi requerida pelo Autor visam provar que o mesmo exercia as suas funções em regime de meio tempo. Contudo, e conforme decorre do art.º 8.º das presentes contra-alegações, tal não corresponde à realidade.

IX- O documento de fls. 214 a 217 – ata 56 - teve o propósito único de reconhecer que o assunto em discussão entre A….. e Autor teria de ser tratado e havia de ser tratado, desde que determinados condicionalismos fossem resolvidos, nomeadamente enquanto a situação não ficasse devidamente definida junto da DGAL – conforme decorre das declarações de parte do representante legal da Entidade Demandada e do testemunho de F…..;

X- Ao contrário do que o Autor refere, é do acordo assinado a título particular e partidário, que resulta a obrigação de A..... de efetuar um pagamento, a título particular, ao Autor; A Ré não foi parte no acordo que o Autor celebrou com A..... antes das eleições, e não se vinculou ao Autor por decisão de algum órgão que a compõe;

XI- A Ré apenas pagou ao Autor as quantias relacionadas com o exercício do cargo de vogal em regime de não permanência. As quantias referentes ao cumprimento do protocolo assinado entre A..... e A.....foram sempre prestadas pelo primeiro, com fundos particulares e provenientes do seu rendimento.

XII- Não era à Ré que cabia juntar prova dos pagamentos efetuados uma vez que não foi parte no acordo que o Autor celebrou com A..... antes das eleições; A Ré e A..... são pessoas jurídicas completamente distintas.

XIII- A Ré não é devedora de quaisquer quantias uma vez que o Autor cumpriu sempre as suas funções em regime de exercício de não permanência e os valores decorrentes do exercício dessas funções foram-lhe sempre transferidos;

XIV- Não são devidas quaisquer ajudas de custo ao Autor;

Em face de tudo quanto foi exposto, cabe concluir pela manifesta, completa e absoluta falta de fundamento do presente recurso que, assim, deve ser julgado improcedente.

Nestes termos e nos demais de Direito aplicáveis que V. Exas. doutamente suprirão, deverá a presente apelação ser julgada improcedente, por não provada, e, em consequência, ser confirmada a sentença recorrida, com todos os efeitos legais, assim fazendo V. Exas. a necessária e costumeira Justiça!!

O Recurso interposto veio a ser admitido por Despacho de 27 de janeiro de 2020.

O Ministério Público junto deste TCAS, notificado em 13 de fevereiro de 2020, nada veio dizer, requerer ou Promover.

Prescindindo-se dos vistos legais, mas com envio prévio do projeto de Acórdão aos juízes Desembargadores Adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento.

II- Questões a apreciar

As questões a apreciar resultam da necessidade de verificar, designadamente, se se verificarão os invocados erros de julgamento dos factos julgados como provados e não provados, deficiência e contradição na fundamentação da sentença ou violação de lei, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Artº 5º, 608º, nº 2, 635º, nº 3 e 4, todos do CPC, ex vi Artº 140º CPTA.

III- Fundamentação de Facto

O Tribunal a quo, considerou a seguinte factualidade como provada e não provada, a qual aqui se reproduz:

“Factos Provados

A. O Autor foi eleito a 11 de Outubro de 2009 em segundo lugar da lista do partido socialista para a junta de freguesia de Campolide, lista vencedora das eleições por aquela autarquia – facto admitido por acordo;

B. O Autor exerceu na Junta de Freguesia de Campolide, no mandato que decorreu entre 2009 e 2013, as funções de vogal – facto admitido por acordo;

C. Foram-lhe atribuídos os pelouros de habitação, urbanismo e ordenamento do território, proteção civil e segurança, saneamento e salubridade, abastecimento público, transportes, toponímia e iluminação pública, assim com lhe foi atribuído o lugar de secretário até 3 de março de 2010 – facto parcialmente admitido por acordo, prova testemunhal e por declarações de parte e documento de fls. 29 a 33 d processo físico, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;

D. O Autor e A..... estabeleceram entre ambos o que designaram de “Protocolo de Acordo” e do qual resulta o seguinte:

“Sendo a lista autárquica à Assembleia de freguesia constituída por 26 elementos (13 efetivos e 13 suplentes), deverá a mesma obedecer aos seguintes princípios:

1. Cada grupo deverá indicar igual número de elementos, sendo:

2. Os números ímpares indicados pelo grupo A;

3. Os números pares indicados pelo grupo B;

4. No caso de o cabeça de lista (n.º1) pertencer ao grupo B, o n.º 2 será indicado pelo grupo A, mantendo-se os restantes como indicado em 2) e 3);

5. Os número 1 a 6 deverão ser militantes do Partido;

6. O número 6 deverá ser o Presidente da Mesa da Assembleia de Freguesia;

7. Os grupos poderão indicar independentes, após o n.º6;

8. Os elementos indicados pela Juventude serão distribuídos igualmente por ambos os grupos;

9. No caso de haver coligação, os elementos dos outros partidos serão integrados conforme acordado pela Comissão Política Concelhia, mantendo-se, no entanto, o espírito do acordado nos pontos 1), 2) e 3);

10. No caso haver coligação e ganharmos sem maioria, deverão ser feitos acordos com outras forças políticas, de modo a viabilizar o executivo; mas mantendo o espirito do acordado nos pontos 1, 2) e 3);

11. Não caso de não ganharmos, deverão ser feitos acordos com a força política vencedora, do modo a integrarmos o executivo;

12. Se um elemento de um grupo pedir a suspensão temporária ou a demissão do cargo ocupado, deverá ser substituído por um elemento do mesmo grupo. Excetua-se o cargo de Pte da JF que legalmente deverá ser ocupado pelo elemento seguinte da lista;

13. Eventuais colaboradores (de confiança política) contratados, deverão ser escolhidos pela seguinte ordem:

(…)

14. O cabeça de lista, se eleito Presidente, ocupará meio tempo, dando o outro meio tempo a elemento da lista A. No caso de ter atividade externa a tempo inteiro, poderá dar o seu meio tempo que deverá ser ocupado por um elemento do grupo B.

15. (…)”

- cfr. documento de fls. 207 e 208 do processo físico, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;

E. A 3 de Novembro de 2009, o executivo da Junta de Freguesia de Campolide reuniu, ficando consignado em ata o seguinte:

“(…) 1. Distribuição de Pelouros

(…) A

Secretário Habitação, Urbanismo e Ordenamento do Território Proteção Civil e Segurança

(…)

7. Regime de Tempos Aplicável ao Exercício do Mandato De acordo com o definido na Lei 11/96 de 18 de abril o Presidente exercerá o mandato em regime de tempo inteiro. Os vogais serão ressarcidos das despesas efetuadas com a atividade dos Pelouros, nos termos legais.”

- cfr. ata n.º 001 junta a fls. 25 a 28 do processo físico, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;

F. A 3 de Março de 2010, o executivo da Junta de Freguesia de Campolide reuniu, ficando consignado em ata o seguinte:

“(…) 3. Informação do Presidente acerca da redistribuição de Pelouros e funções;

(…) A..... – Vogal do Urbanismo e Ordenamento do Território, Proteção Civil, Saneamento e Salubridade, Abastecimento Público, Transportes, Toponímia e Iluminação Pública.”

- cfr. ata n.º 019 junta a fls. 29 a 33 do processo físico, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;

G. A……, em cumprimento do “protocolo” identificado em D), pagou ao Autor, até Fevereiro de 2012, e com intermitências, quantia correspondente a cerca de metade do valor que auferia pelo exercício de funções de presidente da junta em regime de tempo inteiro – cfr. documento de fls. 170 do processo físico, documentos de fls. 171 e documento de fls. 25 a 28 do processo físico, cujos teores aqui se dão por integralmente reproduzidos e prova testemunhal e por declarações de parte;

H. A 6 de Abril de 2010 militantes do partido socialista declararam o seguinte:

“Nós abaixo assinados, confirmamos que em março de 2009, o camarada A….., faz a convite do Secretariado da Secção de Campolide do PS, a apresentação de um conjunto de propostas de campanha para as eleições autárquicas, caso a Secção apoiasse a sua candidatura como cabeça de lista à Assembleia de Freguesia de Campolide.

Nessa apresentação, o Secretariado apresentou também uma proposta de Acordo, em que além de diversas cláusulas sobre o futuro financiamento e relacionamento dos militantes eleitos, se a Secção apoiasse o Camarada A.....e ele fosse eleito como Presidente da Junta, ocuparia meio tempo dando o outro meio tempo ao Camarada A…

Assim, foi firmado um acordo entre os Camaradas A..... e A……, o qual foi lido em voz alta, perante todos, e não tendo sido contestada qualquer cláusula do referido acordo pelo A…., entendemos que o mesmo a aceitou, de livre vontade. Esse acordo foi assinado por ambos os intervenientes, e na presença dos camaradas da Mesa da Assembleia de Militantes e do Secretariado.

O princípio da boa-fé (ou presumível boa-fé) é um princípio fundamental em qualquer ambiente colaborativo, em que as partes assumem trabalhar num projeto estão a tentar ajudar, para que a Secção de Campolide esteja unida numa só voz, não prejudicando os militantes que desde 1975 trabalham arduamente para a Freguesia de Campolide, nunca colocando em causa a dignidade e os princípios do Partido Socialista, pois a simples palavra era um ponto de honra e era cumprido na íntegra, sem ser preciso firmar qualquer documento.

Ora, face à situação criada pelo Camarada A….., pois ele não cumpre na íntegra o acordo, estando a violar diversas cláusulas, criando um ambiente sustentável, apresentamos o presente documento, o qual vai devidamente assinado e com o número de militante.”

- cfr. documento de fls. 171 do processo físico, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;

I. Após A..... ter deixado de pagar ao Autor a quantia a que se reporta o Item G), o Autor diligenciou, quer junto da tesouraria da Junta de Freguesia, quer junto de A…. , no sentido de tais quantias lhe serem pagas – cfr. documentos de fls. 178 a 185 do processo físico, cujos teores aqui se dão por integralmente reproduzidos, prova testemunhal e por declarações de parte;

J. Após reunião de executivo da Junta de Freguesia de 3 de novembro de 2010, foi consignado em ata o seguinte:

“O Presidente, A....., expôs um parecer da DGAL no sentido de oficializar a questão relativa ao meio tempo por parte do Vogal, A....., ressalvando em conclusão o facto das competências do Presidente serem indelegáveis, de onde decorre que o Vogal terá apenas o vencimento correspondente a meio tempo, sem que isso lhe confira alguma espécie de privilégio advindo de Pelouros ou funções de representação, que não serão nunca desviadas da pessoa do Presidente, A

As questões financeiras prendem-se ainda com a compensação. Assim, o Presidente receberá metade do valor da sua compensação, e o Vogal não a receberá de todo.

Importa que o Vogal esclareça a sai situação perante os Serviços Administrativos da Junta de Freguesia, pois, e segundo o parecer que sustenta todas as conclusões retiradas pelo Presidente A....., este perderá a sue pensão de reforma.

Aguardará assim a Coordenadora dos Serviços Administrativos, Fernanda Patrício, a decisão do Vogal quanto à modalidade adotada por este, pois não serão processados os valores monetários ao Vogal sem estar definida e publicitada ao DGAL esta situação. “

- cfr. ata n.º 056 da junta de freguesia de Campolide junta a fls. 175 a 177 do processo físico, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;

K. A 15 de Fevereiro de 2012, após reunião do executivo da Junta de Freguesia ficou consignado em ata o seguinte:

“O Presidente informou igualmente que todos os Pelouros até então atribuídos ao Vogal A....., passarão para a alçada do Presidente.”

- cfr. ata n.º 126 junta a fls. 34 a 38 do processo físico, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;

L. O Autor, desde o início do ano de 2012, reside em Mem Martins, deslocando-se para a Junta de Freguesia de Campolide com frequência diária – cfr. prova testemunhal e por declarações de parte;

M. Mem Martins fica a cerca de 24km da Junta de Freguesia de Campolide – cfr. documento de fls. 194 do processo físico, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;

N. Após lhe terem sido retirados os pelouros, o Autor manteve o exercício das suas funções na Junta de Freguesia de Campolide – cfr. prova testemunhal e por declarações de parte;

O. O Autor e A..... tiveram divergências de vária ordem no decorrer do mandato – cfr. prova testemunhal e por declarações de parte;

Factos Não Provados

1. As quantias a que o Autor se reporta no Item 9.º da sua petição inicial, como sendo quantias pagas, foram pagas pela Junta de Freguesia de Campolide.”

IV- Do Direito

Desde logo, no que ao direito concerne e no que aqui releva, discorreu-se em 1ª instância:

“(...) I – Do Exercício de Funções em Regime de Meio Tempo

Apesar dos vários fundamentos gizados nestes autos quanto ao exercício de funções pelos Vogais em regime de meio tempo, a verdade é que, não está em causa nestes autos se o Autor podia ou não cumular o exercício do cargo nesses termos com a sua condição de pensionista, nem tão pouco quais os entendimentos da DGAL quanto a essa questão em concreto.

O que importa aferir é se, formalmente, o exercício de funções de Vogal em regime de meio tempo foi atribuído ao Autor e, em caso afirmativo, se a Junta de Freguesia de Campolide, demandada nestes autos, é responsável pelo pagamento dos vencimentos que o Autor diz ter direito por esse exercício de funções.

(…)

Ora, considerando que a Junta de Freguesia de Campolide tinha, à data dos factos, 14093 eleitores, à luz do disposto no Artigo 27.º, n.º 2 da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação conferida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, o presidente da junta eleito poderia exercer as funções em regime de meio tempo. Sendo que, e de acordo com o disposto no Artigo 28.º do mesmo diploma legal, competia ao presidente da junta determinar o regime do exercício de funções durante o mandato.

(…)

Do exposto resulta o seguinte: i) para o mandato de 2009/2013 o presidente da junta exerceria as suas funções em regime do tempo inteiro; ii) a sua remuneração, por se tratar de uma situação enquadrável no n.º do Artigo 27.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redação conferida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, seria assegurada pelo orçamento de estado, sendo que as verbas seriam transferidas pela DGAL; iii) nestes caos, em que ao presidente da junta cabe o exercício das funções a tempo inteiro, aquele tem a competência – e a possibilidade – de exercer as suas funções em regime de meio tempo e atribuir o outro meio a um membro da junta; dividir o tempo inteiro e distribuir dois meios tempos por dois membros da junta; ou, atribuir o tempo inteiro a qualquer dos restantes membros.

Dito de outro modo, e muito sumariamente, a competência para decidir da repartição do regime de funções é do presidente da junta.

Assim sendo, impõe-se a seguinte questão: A....., na qualidade de presidente da junta de Campolide, no mandato de 2009 a 2013, repartiu o exercício de funções com o Autor, optando por exercer as suas funções em meio tempo e atribuindo, por conseguinte, o outro meio tempo ao Autor?

Perscrutada a matéria de facto provada e não provada e respetiva motivação, a resposta terá de ser negativa. Senão vejamos.

Ficou provado nestes autos que, o Autor e A..... estabeleceram entre ambos um acordo partidário, o qual designaram de “Protocolo de Acordo”, e do qual resultou, entre outras cláusulas, que ambos se comprometiam, caso ganhassem as eleições e formassem executivo, a exercer as respetivas funções em regime de meio tempo – cfr. Item D) do probatório.

Mais se provou que, apesar do acordo, o que ficou consignado na primeira ata do executivo, e no que ao exercício de funções diz respeito, foi que o presidente da junta exerceria as suas funções em regime de tempo inteiro e que os vogais seriam ressarcidos das despesas efetuadas com a atividade dos Pelouros, nos termos legais – cfr. Item E) do probatório.

Provou-se, ainda, que A..... cumpriu, ainda que com intermitências, o acordo partidário firmado com o Autor, pagando-lhe quantia que corresponderia a metade do valor que recebia pelo exercício das suas funções em regime de tempo inteiro; assim como, que a dada altura – início de 2012 – deixou de cumprir o referido acordo, dado que ocorreu uma rutura de relações com o Autor, devido a conflitos que se verificaram entre ambos, e que culminou com a retirada ao Autor dos pelouros inicialmente atribuídos - cfr. Item G), K) e O) do probatório.

Resulta ainda do probatório que, o Autor diligenciou no sentido de obter o pagamento do meio tempo que, entende, ter direito – tanto junto de A....., como dos próprios serviços de tesouraria da junta – cfr. Item I) do probatório. E que, esta situação chegou a ser discutida em reunião de executivo, dando-se os primeiros passos para atribuição formal do regime de meio tempo ao Autor – cfr. Item J) do probatório.

Porém, a verdade é que, à luz das exigências legais, mormente do Artigo 28.º da Lei n.º Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação conferida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, o regime de meio tempo não foi atribuído ao Autor.

Conforme se disse, a competência para decidir da repartição do regime de exercício de funções é do presidente de junta, que, à luz da prova carreada para os autos, não a exerceu nos termos em que o Autor alega, nem nos termos exigidos pela lei.

É verdade que, na reunião de 3 de novembro de 2010 do executivo da junta, essa questão foi discutida – isso mesmo resulta da ata – porém, dessa ata, por si só, não resulta uma decisão clara e inequívoca de que o regime de meio tempo foi atribuído ao Autor.

Resultando até, daquela mesma ata, que não seria paga qualquer quantia ao Autor enquanto a situação não ficasse devidamente definida e publicitada, designadamente à DGAL.

Tanto quanto se apurou nos autos, nada disso veio a suceder. Independentemente dos motivos que levaram a que a situação não fosse devidamente oficializada e comunicada a quem tem, neste caso, competência financeira, a verdade é que não foi. E não o tendo sido, não pode o Autor ter a pretensão de cobrar à Junta de Freguesia de Campolide, pessoa jurídica completamente distinta e autónoma de A....., quantias que lhe foram prometidas, apenas e só, por este num contexto partidário e de campanha política. Note-se que, foi o próprio Autor a afirmar que essa reunião se realizou, no seguimento de uma intervenção do partido socialista, precisamente porque A..... não estaria a cumprir o que prometeu ao Autor antes das eleições. Tendo, até, acrescentado que a atribuição do meio tempo não seguiu em frente, uma vez que A..... entendia que o Autor não tinha direito ao mesmo [ver motivação da matéria de facto].

Acresce que, não resultou provado que a Entidade Demandada tenha, alguma vez, pago ao Autor no mandato de 2009/2013 qualquer quantia referente ao exercício do cargo de vogal em regime de meio tempo; que pudesse, de alguma forma, justificar a razão pela qual o Autor entende que deve ser a Junta a responsável pelo pagamento que pretende – cfr. ponto 1 dos factos não provados.

Importa frisar que, não está em causa se o Autor exercia, do ponto de vista material, as suas funções a tempo inteiro, ou seja, se estava na junta a exercer as suas funções diariamente e ao longo do um período de trabalho considerado normal. Nada na lei obsta a que, um vogal eleito, ainda que em regime de não permanência, exerça as suas funções no horário que lhe aprouver.

Questão distinta, e que releva sim, é a atribuição dos tempos, nos termos do Artigo 27.º e 28.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação conferida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, de forma a aferir qual a retribuição e/ou compensação a que os eleitos locais têm direito.

São, portanto, questões distintas e que não se confundem e só, esta última, é relevante nestes autos.

Bisa-se, novamente, e para que não restem dúvidas, que, no entendimento deste Tribunal, e atenta a prova produzida, que o regime de meio tempo, na aceção do exigido nos Artigos 27.º e 28.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação conferida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, não foi atribuído ao Autor.

Efetivamente, da ata n.º 056 resulta que esse assunto foi discutido em reunião do executivo da junta, e entende o Tribunal que, a ata ao referir-se a questão está a ser oficializada, e, diga-se novamente, atenta a prova produzida nestes autos, teve como propósito, isso mesmo, de reconhecer que esse assunto teria de ser tratado e havia de ser tratado, desde que, e isso resulta também daquela ata, determinados condicionalismos tivessem verificados. Porém, conforme o sobredito, dos autos não resulta que alguma vez se tenham verificado.

Por fim, importa bisar que, a Entidade Demandada não foi parte no acordo que o Autor celebrou com A.... .antes das eleições. A Entidade Demandada não se vinculou ao Autor, por decisão de algum órgão que a compõe, e nos termos em que este o alega. Donde resulta que, a Entidade Demandada não é devedora destas quantias peticionadas pelo Autor.

Assim sendo, e ante o exposto, improcede, nesta parte, a pretensão do Autor. O que se determinará infra.

II- Das Ajudas de Custo

O Autor peticiona, também, que lhe seja paga a quantia correspondente a 4.151,50€, acrescida de juros, a título de ajudas de custo pelas deslocações entre a sua residência em Mem Martins e a sede da Junta de Freguesia de Campolide. Vejamos.

Nos termos do Artigo 11.º da Lei n.º 11/96, de 18 de abril, redação conferida pela Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, “Aplicam-se subsidiariamente aos eleitos para órgãos das juntas de freguesia, com as necessárias adaptações, as normas da Lei n.º 29/87, de 30 de junho.”

Nos termos do Artigo 5.º, n.º 1 alínea d) da Lei n.º 29/87, de 30 de junho, na redação conferida pela Lei n.º 53-F/2006, de 29 de dezembro, “Os eleitos locais têm direito: (…) d) A ajudas de custo de custo e subsídio de transporte.”

Já o Artigo 11.º daquele diploma legal, estabelece que “Os membros das câmaras municipais e das assembleias municipais têm direito a ajudas de custo a abonar nos termos e no quantitativo fixado para a letra A da escala geral do funcionalismo público quando se desloquem, por motivo de serviço, para fora da área do município.

2- Os vereadores em regime de não permanência e os membros da assembleia municipal têm direito a ajudas de custo quando se desloquem do seu domicílio para assistir às reuniões ordinárias e extraordinárias e das comissões dos respetivos órgãos.”

As ajudas de custo têm por objetivo compensar as despesas acrescidas de alimentação e de dormida dos eleitos; sendo que, quando a razão da sua atribuição seja a comparência às reuniões ordinárias e extraordinárias dos respetivos órgãos, no caso dos eleitos em regime de não permanência – que ó o caso, dado que o Autor não exerceu as suas funções, à luz do disposto nos Artigos 27.º e 28.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redação conferida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, em regime de meio tempo partilhado com o Presidente da Junta, que por sua vez exerceu as suas funções em regime de tempo inteiro – pretende-se compensar quem, não sendo remunerado pelas funções que exerce, é obrigado a deslocar-se do seu domicílio para assistir às reuniões do órgão a que pertence ou das comissões das assembleias deliberativas em que está integrado.

Sendo o domicílio o lugar da residência habitual, nos termos do nº 1 do Artigo 82º do Código Civil. Como se pode ser eleito para um órgão de uma determinada junta de freguesia sem se estar recenseado nessa autarquia, ou seja, pode-se residir noutro local, é importante que quem seja eleito em regime de não permanência, não remunerado, seja ressarcido das despesas que suporta com as deslocações do seu domicílio para assistir às reuniões da junta.

Porém, o que Autor parecer estar a peticionar – deslocações diárias da sua residência para a sede da junta para, no fundo, exercer as suas funções – constitui, na verdade, o que a lei designa de subsídio de transporte.

A atribuição do subsídio de transporte tem por fundamento compensar os eleitos do acréscimo de despesas que representam as deslocações por motivos de serviço ligados à sua qualidade de autarcas sem que utilizem viaturas da freguesia ou compensar os autarcas em regime de não permanência quando se desloquem do seu domicílio para assistirem às reuniões dos respetivos órgãos.

Quanto a este subsídio, estabelece o Artigo 12.º da Lei n.º 29/87, de 30 de junho, na redação conferida pela Lei n.º 53-F/2006, de 29 de dezembro, aplicável ex vi Artigo 11.º Lei n.º 11/96, de 18 de abril, redação conferida pela Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, o seguinte:

“1- Os membros das câmaras municipais e das assembleias municipais têm direito ao subsídio de transporte, nos termos e segundo a tabela em vigor para a função pública, quando se desloquem por motivo de serviço e não utilizem viaturas municipais.

2- Os vereadores em regime de não permanência e os membros da assembleia municipal têm direito a subsídio de transporte quando se desloquem do seu domicílio para assistirem às reuniões ordinárias e extraordinárias e das comissões dos respetivos órgãos.”

Ora, daquela disposição legal, resulta que o direito a auferir de subsídio de transporte se desdobra em duas vertentes, ambas aplicáveis aos eleitos das freguesias

A primeira consagra o princípio geral de os eleitos locais têm direito a auferir de subsídio de transporte sempre que se desloquem por motivo de serviço relacionado com a sua função autárquica e não utilizem viaturas da freguesia. Assim, sempre que um eleito local se deslocar por motivo de serviço e não utilizar viatura autárquica tem direito a auferir de subsídio de transporte.

Neste caso, os termos de atribuição do subsídio de transporte são os aplicáveis ao emprego público, atualmente previstos e regulamentados no capítulo IV do decreto-lei nº 106/98, de 24 de abril.

A segunda vertente, consagra o direito a subsídio de transporte aos eleitos locais em regime de não permanência das freguesias, que é o caso do Autor, quando se desloquem da sua residência para assistirem às reuniões dos órgãos dos órgãos deliberativos ou executivos ou das comissões criadas no seio das assembleias deliberativas.

Esta norma é uma norma especial aplicável apenas aos eleitos que não estejam em regime de permanência, ou seja, aos eleitos que não recebem remuneração, e destina-se a compensá-los pelas despesas de transporte que suportem para participar nas reuniões dos seus órgãos ou nas comissões das assembleias deliberativas.

O domicílio dos eleitos locais, para estes efeitos, deve também ser considerado tal como nas ajudas de custo, o domicílio voluntário definido pelo nº 1 do artigo 82º do Código Civil, ou seja, o lugar da residência habitual.

O número de quilómetros a considerar para efeitos do cálculo do montante deste subsídio deve ser o correspondente à distância mais curta entre o domicílio ou residência habitual e o local da reunião, não havendo limites mínimos de quilómetros para efeitos do pagamento deste subsídio, ou seja, pode haver pagamento deste subsídio mesmo quando a distância a percorrer seja, por exemplo, de um quilómetro.

Assim, e dos exposto, resulta que o Autor, atento o exercício de funções em regime de não permanência, teria direito: i) a ajudas de custo aquando das deslocações às reuniões ordinárias e extraordinária, com vista a compensar pelas despesas com alimentação e estadia, se as houvesse; ii) a subsídio de transporte aquando das deslocações às reuniões ordinárias e extraordinárias, tendo em vista a compensação pelas despesas de transporte que suportem para participar nas reuniões dos seus órgãos ou nas comissões das assembleias deliberativas.

Porém, o que o Autor peticiona são ajudas de custo/subsídio de transporte, para compensá-lo pelas deslocações diárias – cerca de 17/21 vezes por mês – desde a sua residência em Mem Martins – cfr. Item M) do probatório – e a sede de Junta de Freguesia de Campolide – cfr. Itens 10.º, 11.º e 12.º da petição inicial.

Porém, e atento o regime supra descrito, o Autor não tem direito a ajudas de custo/subsídio de transportes, nos termos em que peticiona, ou seja, para o compensar das deslocações diárias à sede da junta de freguesia de Campolide.

E, note-se, não porque não tenham sido provadas tais deslocações, porque o foram – cfr. Item M) e N) do probatório. Mas sim, porque em função do exercício de funções em regime de não permanência, o Autor apenas poderia peticionar ajudas de custo/subsídio de transporte pelas deslocações às reuniões ordinárias ou extraordinárias.

Não sendo o caso, e em função do exposto, a pretensão do Autor, também quanto a questão, improcede. O que se determinará infra. (…)”

Correspondentemente, no que aqui releva, decidiu-se em 1ª instância julgar “totalmente improcedente a presente ação administrativa comum e, consequentemente absolve-se a Entidade Demandada dos pedidos.”

Refira-se, desde já, que se não vislumbram razões para divergir do entendimento adotado no Tribunal a quo, em face do que se ratifica o discurso fundamentador da Sentença Recorrida.

Em qualquer caso, para que não possam subsistir quaisquer duvidas, vejamos o seguinte.

Questiona, desde logo o Recorrente a matéria de facto dada como Provada e não Provada, sendo que essa alteração por instância de Recurso reveste natureza excecional.

Como se sumariou no Acórdão do TCAN nº 231/15.9BECBR, de 19-03-2021, “O recurso em matéria de facto não pressupõe uma reapreciação pelo tribunal de recurso do complexo dos elementos de prova produzidos e que serviram de fundamento à decisão recorrida, mas apenas uma reapreciação sobre a razoabilidade da convicção formada pelo tribunal a quo relativamente à decisão sobre os «pontos de facto» que o recorrente considere incorretamente julgados, na base da avaliação das provas que, na indicação do recorrente, imponham «decisão diversa» da recorrida ou da renovação das provas nos pontos em que entenda que esta deve ocorrer.

Como se sumariou, igualmente, entre outros, no acórdão deste TCAN nº 37/17.0BEVIS, 22-01-2021, “O recurso da matéria de facto não visa a obtenção de um segundo julgamento sobre essa matéria, mas singelamente evitar a manutenção de eventuais erros ou incorreções cometidos na decisão recorrida, o que se não vislumbra na situação controvertida.

O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos.

À Instância recursiva apenas caberá sindicar e modificar o decidido quanto à factualidade dada como provada e não provada, caso verifique a ocorrência de erro de apreciação, suscetível de determinar a viciação da decisão final, mormente enquanto erro de julgamento.”

No mesmo sentido, refere-se no Acórdão do TCAN nº 1952/15.1BEPRT, de 17.04.2020, que “O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de jurisdição sobre o julgamento da matéria de facto.

Com efeito, em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida.

Pretendendo a recorrente que o tribunal ad quem procedesse à alteração da decisão do tribunal de 1.ª instância sobre a matéria de facto, sempre teria de indicar, além dos concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, quais os meios de prova que impunham decisão divergente da adotada.

Importa enfatizar, relativamente à modificação da decisão da matéria de facto constante do probatório, que o tribunal a quo adequadamente se socorreu do princípio da livre apreciação da prova produzida, para dar como assente a materialidade controvertida, como resulta das disposições conjugadas dos artigos 389.º, 392.º e 396.º, todos do Código Civil, e 607.º, n.ºs 4 e 5, do atual CPC.”

Em concreto, não se vislumbra que tenha ocorrido qualquer erro de julgamento na fixação da matéria de facto provada e não provada, muito menos, patente, ostensivo ou palmar.

Este entendimento, desde há muito que se mostra acolhido, designadamente, no Acórdão do TCAN, de 25/10/2013, no âmbito do Processo n.º 00357/09.8BECBR, onde se refere que:

“I. A garantia de duplo grau de jurisdição em matéria de facto [artigo 712º CPC] deve harmonizar-se com o princípio da livre apreciação da prova, decidindo os juízes segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto [artigo 655º nº 1 CPC];

II. A livre apreciação da prova, aponta para uma decisão de facto emergente de uma certeza relativa, empírica, dotada de um grau de probabilidade adequado às exigências práticas da vida;

III. A prudente convicção do tribunal envolve sempre algum convencimento íntimo do julgador, embora sem perder de vista um critério de persuasão racional, mormente no que respeita à prova pessoal, em que relevam as condições que permitiram aferir do rigor da narração dos factos feita por cada uma das testemunhas, e a sua razão de ciência, e as qualidades de isenção e de convicção que cada uma denotou; (...)”.

Alude-se ainda ao Acórdão deste TCAN de 17/04/2015, no Processo n.º 01995/07.9BEPRT, que "Na reapreciação da matéria de facto o tribunal de recurso deve limitar-se ao controlo e eventual censura dos casos mais flagrantes de erro na apreciação efetuada pelo tribunal de 1.ª instância, como sejam aqueles em que o teor de algum ou alguns dos depoimentos prestados no tribunal "a quo" lhe foram indevidamente indiferentes, ou, de outro modo, eram de todo em todo inidóneos ou ineficientes para suportar a decisão a que se chegou ou impunham outra decisão.

De contrário, a decisão proferida pelo tribunal de 1.ª instância deve ser mantida, uma vez que aquele tribunal tem fatores de ponderação relevantes que o tribunal ad quem não possui, dos quais destacamos a imediação".

Em face do que precede, não se vislumbram razões para alterar a matéria de facto dada como provada e não Provada, tanto mais que o Recorrente não logrou demonstrar que as alterações propostas teriam a virtualidade de alterar o sentido da decisão proferida.

Com efeito, não se reconhece a verificação de qualquer erro de julgamento quanto à matéria de facto, muito menos que seja patente, ostensivo ou manifesto, em face do que improcederá o vício suscitado e precedentemente analisado.

Finalmente, e no que respeita à natureza excecional da intervenção do Tribunal de Recurso face à alteração da matéria de facto, alude-se ao Acórdão do TCAN nº 676/15.4BEVIS, de 19-02-2021, onde singelamente se sumariou que “(…) A alteração da matéria de facto por instância superior, sempre deverá ser considerada uma intervenção excecional.”

Em qualquer caso, não se reconhece, por falta de prova nesse sentido, que tenha ocorrido qualquer erro de julgamento quanto à fixação dos factos julgados como provados e não provados ou qualquer deficiência e contradição na fundamentação da sentença ou violação de lei.

Não se vislumbra, igualmente, que tenham sido violadas as normas constantes dos artigos 27.º e 28.º da Lei 169/99, 11.º da Lei 11/96, 5.º n.º 1 alínea d), 11.º e 12.º da Lei 29/87, 34.º n.ºs 1, 2 e 6 do Código de Procedimento Administrativo, os artigos 444.º, n.º 1, 466.º n.º 3 e 607.º, n.ºs 4 e 5 do Código de Processo Civil, 347.º, 371.º n.º 1 e 372.º n.º1 do Código Civil.

Aliás, o discurso recursivo do Recorrente assenta, desde logo, em pressupostos errados, pois que é irrelevante para a decisão de mérito da Ação, saber se as quantias reclamadas seriam, ou não, suscetíveis de ser acumuladas com a pensão auferida, pois que a questão mostra-se decidida em momento anterior, uma vez que ficou por provar que, em qualquer caso, a Freguesia estivesse obrigada a pagar ao Autor, aqui Recorrente, as quantias reclamadas, pois que se acordo houve nesse sentido, no mesmo não interveio a Freguesia, não estando assim, e em qualquer caso, a mesma vinculada ao acordado em momento pré-eleitoral.

Na realidade, não está documentalmente demonstrado que o Recorrente tivesse prestado funções na Freguesia, como eleito local, no mandato 2009/2013, em regime de meio tempo, situação que é incontornável.

Efetivamente, o acordo que terá sido estabelecido previamente às eleições, para repartição da remuneração, como eleitos a meio tempo, entre o aqui Recorrente e o Presidente da JF, entretanto eleito, relativamente ao exercício do mandato, caso viessem a ganhar as eleições, não é, nem poderia ser, vinculativo para a Freguesia de Campolide e menos ainda, quer para a DGAL quer para o Orçamento do Estado.

Aliás, a atribuição do Estatuto de Eleito Local na Freguesia, a meio tempo, pelo Recorrente teria de ser formalizada, o que reconhecidamente nunca foi feito.

A prova testemunhal em que assenta o entendimento do Recorrente, não tem a virtualidade de permitir ultrapassar a inexistência da formalização do Recorrente como eleito local a meio tempo, o que desde logo pressuporia, proposta do Presidente nesse sentido, o que não ocorreu.

Efetivamente, e no que aqui releva, nunca o Presidente propôs que o Recorrente passasse a “meio tempo”, não constando tal de qualquer documento da Junta o reconhecimento ou a atribuição desse Estatuto ao Recorrente, nem nunca a Junta lhe efetuou qualquer pagamento a esse titulo que intuísse o reconhecimento tácito do referido estatuto.

Por outro lado, reafirma-se ser irrelevante saber se a situação de Pensionista do Recorrente era cumulável com o estatuto de eleito local a “meio tempo”, pois que não tendo esta situação sido formalizada, nunca a questão se chegou a colocar.

Do mesmo modo, irreleva a correspondência trocada face à questão aqui controvertida entre o aqui Recorrente e A....., pois, como se reafirmou já, a mesma não vincularia em qualquer caso, a Junta de Freguesia.

A. .... poderá ter incumprido o acordo privado estabelecido previamente às eleições com o aqui Recorrente, mas essa circunstância não permite, nesta sede, assegurar o cumprimento do aí acordado, pela Junta de Freguesia, tanto mais que se terá tratado de um acordo de natureza particular e partidário.

Tal como se discorreu em 1ª instância, ainda que a controvertida questão tenha chegado a ser discutida em reunião do Executivo da Junta, em 3 de novembro de 2010, nada foi deliberado a este respeito, tendo-se tratado de uma questão meramente argumentativa, tanto mais que a sua efetivação sempre passaria necessariamente e desde logo, como 1º pressuposto, pela vontade do Presidente.

O Facto “G” dado com Provado de acordo com o qual “A....., em cumprimento do “protocolo” identificado em D), pagou ao Autor, até fevereiro de 2012, e com intermitências, quantia correspondente a cerca de metade do valor que auferia pelo exercício de funções de presidente da junta em regime de tempo inteiro”, não altera a questão essencial, pois que tendo sido estabelecido um mero acordo privado e correspondentemente sido efetivado um conjunto de pagamentos, igualmente a titulo particular, tal só reforça a circunstância da JF não estar vinculada a dar cumprimento ao protocolado antes da eleições.

Resulta claro que o Recorrente não logrou infirmar a referida circunstância, sendo que lhe bastaria fazer prova da proveniência da JF das quantias que terá recebido, o que nunca fez.

Em função de tudo quanto se expendeu, e ainda em função da ratificação do discurso fundamentador da Sentença proferida em 1ª Instância, não se reconhece que a Junta de Freguesia de Campolide esteja em divida para com o Recorrente face a quaisquer quantias, seja a titulo de remuneração como Eleito Local a “meio tempo”, seja a titulo de “Ajudas de Custo”, pois que ficou por provar que aquele regime lhe tenha sido atribuído, nos termos dos Artigos 27.º e 28.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redação conferida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro.

* * *

Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Sul, negar provimento ao Recurso, confirmando-se a Sentença Recorrida.

Custas pelo Recorrente, sem prejuízo de eventual apoio judiciário de que possa ser beneficiário.

Lisboa, 31 de março de 2022

Frederico de Frias Macedo Branco

Alda Nunes

Lina Costa

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