9820214 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 9820214
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Cláusula penal, Validade, Fiança, Mora, Fiador, Interpelação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022481
Nr Documento: RP199803179820214
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dabbe303d6ddd3378025686b00670fd3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820214.AE
Sumário
É válida a cláusula, inserta em contrato de locação financeira, de que " em todos os casos de resolução acima indicados o locatário fica obrigado a pagar a título de perdas e danos sofridos pelo locador uma importância igual a 20% da soma das rendas vincendas com o valor residual ", por se não tratar de cláusula penal desproporcionada mas de cláusula secundária, destinada à fixação prévia da forma de cálculo da indemnização devida em caso de incumprimento. Para a constituição do fiador em mora, não é necessária a sua interpelação, bastando que o tenha sido o devedor principal.