0124688 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 0124688
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Cheque post-datado, Dolo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000038
Nr Documento: RP199102270124688
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/be112773fe2096ea8025686b00661489CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0124688.A4
Sumário
Por falta de dolo do sacador, não e punivel a emissão, sem posterior cobertura, de um cheque sem data que depois e preenchida pelo portador sem disso dar conhecimento aquele para efectuar a necessaria provisão ou para tomar consciencia de que não existia.