96B462 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 96B462
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Limites da condenação, Danos morais, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031556
Nr Documento: SJ199702070004622
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/20f42574fa97fb10802568fc003b48a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B462.F7
Sumário
O tribunal não pode, nos termos do artigo 661 n. 1 do CPC67, quando condena em dívida de valor, proceder oficiosamente à sua actualização em montante superior ao valor do pedido do autor. Nas indemnizações por danos não patrimoniais só são devidos juros de mora a partir da sentença da 1. instância, pois tais indemnizações , fixadas segundo a equidade, já são actualizadas na sentença, tendo ínsita a correcção monetária no momento de ser proferida. Não é possível a acumulação da indemnização por correcção monetária com juros de mora a partir da citação.