011320 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O erro de facto sobre elementos vinculados e irrelevante sempre que, não obstante esse erro, a situação real ou exacta conduza ao mesmo resultado. II - As "categorias" resultantes de actos dos governos de transição das antigas colonias so eram de considerar, para efeitos de integração dos ex-funcionarios ultramarinos no quadro geral de adidos, quando correspondessem a normais expectativas de promoção e os referidos actos fossem conformes as normas do Decreto n. 46982 e aos diplomas organicos que respeitassem os principios consignados neste mesmo decreto.