0079145 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - É inadmissível o recurso relativo a condenação em indemnização civel de montante inferior à alçada da 1. instância. II - A lei não equipara o demandado cível ao arguido, quanto à necessidade de comparência a julgamento sendo aquele obrigado somente quando tiver de a prestar declarações a que não puder recusar-se.