9315096 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9315096
Acórdão
Descritores: Medida da pena, Pena de multa, Regime penal especial para jovens
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009150
Nr Documento: RP199402239315096
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/86928938e14431dd8025686b00667418CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9315096.A0
Sumário
Na determinação do quantitativo diário da multa aplicada a jovens penalmente imputáveis, com mais de 16 anos e menos de 21, deve ter-se em atenção, para além da respectiva idade, também à sua situação económico-financeira.