0365/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 0365/02
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Prescrição
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST DE LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00057737
Nr Documento: SA2200205150365
Data de Entrada: 06/03/2002
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Juízes: Benjamim da Silva RodriguesFonseca Limão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/caef957d82fac54480256bc6004c33c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:0365.02.D1
Sumário
A prescrição da obrigação tributária, não constituindo vício invalidante do acto de liquidação - a não ser que anterior à sua prática -, não pode ser apreciada como fundamento da respectiva impugnação judicial. Mas nem por isso o tribunal está impedido de, no processo de impugnação, considerar a prescrição da obrigação, para concluir pela inutilidade superveniente da lide impugnatória, uma vez que, prescrita a obrigação, se torna infrutuosa a decisão sobre a legalidade do acto de liquidação.
Texto
1.1. A FAZENDA PÚBLICA recorre da sentença do Mmº. Juiz da 2ª Secção do 1º Juízo do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa que julgou extinta a instância, por inutilidade superveniente da lide, na impugnação judicial deduzida por A..., com sede em Casais de Mem Martins, Sintra, contra a liquidação adicional de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) relativo ao ano de 1989. Formula as seguintes conclusões: “1 A impugnação judicial é instrumento processual impróprio para nele se conhecer da prescrição da obrigação tributária. É que, 2 a impugnação judicial tem por objecto a validade do acto tributário, sendo que a prescrição não constitui qualquer ilegalidade do mencionado acto mas respeita tão só à sua eficácia. 3 Decorre do exposto que a decisão recorrida ao declarar prescrita a obrigação tributária atinente ao IVA, respeitante ao ano de 1986, cuja liquidação vem impugnada nos autos em epígrafe, fez uma aplicação inadequada do disposto nos artºs 120º e 143º do CPT e artºs 99º e 124º do CPPT, pelo que deverá ser revogada, com as legais consequências (...)”. Não há contra-alegações. O Exmº. Juiz sustentou a sua decisão. O Exmº. Procurador-Geral Adjunto é de parecer que o recurso merece provimento, por na impugnação judicial não poder ser apreciada a prescrição, mera “vicissitude do crédito de imposto”, mas só “as ilegalidades que afectem a validade do acto” de liquidação, com a qual a prescrição nada tem a ver. O processo tem os vistos dos Exmºs. Adjuntos. A matéria de facto considerada pela sentença recorrida é a seguinte: “1 Em 16/11/1990, a ora impugnante foi notificada da liquidação adicional de IVA respeitante aos ao período de Junho e Julho de 1989 no valor global de esc. 1.550.197$00, (incluindo já esc. 414.675$00 de juros compensatórios), como resulta dos docs. de fls. 12 e 12 verso; 2 A impugnante terá entretanto pago de IVA e juros compensatórios, que considerou devidos, a quantia de esc. 743.932$00, como resulta do doc. de fls. 15; 3 Não tendo concordado com o restante montante liquidado (esc. 969.000$00 de IVA e esc. 251.940$00 de juros compensatórios) reclamou primeiramente da mesma, em 29/11/1990 e impugnou-a depois, através desta acção, em 7/12/1990, como resulta da informação de fls. 26 e do carimbo aposto no rosto da petição inicial a fls. 2; 4 Não tendo sido pago tal imposto foi instaurada a execução fiscal n.º 3549/90-107817.8, em 31/12/1990, como resulta da informação de fls. 48”. 3.1. A presente impugnação do acto tributário de liquidação de IVA foi deduzida com um único fundamento - a inexistência de facto tributário, uma vez que, conforme alegou a ora recorrida, à anulação de facturas não aceite pela Administração Fiscal correspondeu a emissão de nova factura, pelo mesmo montante, a uma outra entidade, não havendo, pois, senão “um movimento contabilístico que visa somente a transferência de um débito de uma entidade para outra, sem que haja diminuição do valor tributável, ou do imposto envolvido”. A sentença recorrida não chegou a apreciar a questão destarte colocada pela impugnante, entendendo começar pela verificação da prescrição, no entendimento de que não há obstáculo a que dela se conheça na impugnação judicial, já que se trata de “uma excepção peremptória, em que o facto relevante (decurso de determinado prazo) dá origem à extinção do efeito jurídico inicialmente pretendido (cumprimento da obrigação tributária)”. A recorrente Fazenda Pública, ao invés, e com a aprovação do Exmº. Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal, entende que, não consubstanciando a prescrição qualquer ilegalidade do acto tributário sindicado na impugnação judicial, não pode aí ser conhecida. Esta a questão a dirimir. 3.2. Não mereceria qualquer reparo a sentença recorrida se houvesse constatado a prescrição da dívida exequenda antes mesmo da prática do acto de liquidação cuja legalidade está questionada, e julgasse, por isso, procedente a impugnação judicial. Se assim fosse, estaria correcto dizer que, achando-se prescrita a obrigação tributária, pelo decurso do prazo prescricional (que se conta com referência ao momento em que ocorre o facto tributário), o efeito útil da prescrição não podia deixar de ser tirado no processo, já que, extinguindo ela a obrigação tributária, nenhum sentido faria tudo quanto - como é o caso da liquidação - se dirija ao reconhecimento da existência de tal obrigação, e à constituição do respectivo título demonstrativo, necessário para que a dívida, assim tornada certa e líquida, possa ser exigida ao sujeito passivo. Dito de ouro modo, a prescrição, quando, porventura, ocorra em momento anterior ao da liquidação, poderá ser invocada na respectiva impugnação judicial, na medida em que, nesse caso, torna ilegal a liquidação, enquanto acto cujo objectivo consiste em declarar a existência da obrigação tributária e constituir o título indispensável à sua exigência - quando é certo que a obrigação está já extinta, pela prescrição. Este e não outro, mais abrangente, nos parece ser o alcance das afirmações transcritas pela sentença, em abono da tese que expandiu, retiradas do acórdão de 22 de Outubro de 1997 deste Tribunal, no recurso nº 21813. No caso, porém, o que acontece é que a liquidação teve lugar em data necessariamente anterior a 16 de Novembro de 1990, momento em que foi notificada, enquanto que, conforme decidiu a sentença - que, neste ponto, não vem atacada -, a prescrição ocorreu em 1 de Julho de 2001. Ou seja, a prescrição, completada em momento posterior ao acto de liquidação, sempre seria incapaz de afectar a sua legalidade, nada mais podendo constituir do que “uma vicissitude do crédito de imposto”, como expressivamente se diz no douto parecer do Exmº. Procurador-Geral Adjunto. Como tal, a prescrição, porque este meio processual se não destina à cobrança da dívida de imposto, não constitui excepção peremptória, de que o Tribunal recorrido pudesse e devesse conhecer. 3.3. Mas nem por isso se tem de concluir que a prescrição da obrigação de imposto não pode ser considerada no processo de impugnação judicial do acto de liquidação, para da sua constatação se retirarem efeitos nesse processo. Este Tribunal tem, em vários casos em que se patenteia a prescrição, atendido a ela, não como fundamento da impugnação, conducente à declaração de ilegalidade do acto de liquidação, mas só para concluir pela desnecessidade do prosseguimento da acção impugnatória, na consideração de que, prescrita a obrigação, deixa de ter interesse, para o impugnante, obter a anulação do acto que a declara, porquanto a Administração já não pode, mesmo sem essa anulação, exigir-lhe o respectivo cumprimento. Integram esta jurisprudência, entre muitos, os acórdãos de 15 de Junho e 20 de Dezembro de 2000, nos recursos nºs. 24688 e 25616, respectivamente, bem como o recente - de 20 de Março de 2002 - tirado no recurso nº 144/02. Não vêm invocados motivos que nos façam dissentir desta orientação jurisprudencial. É, pois, de confirmar a decisão impugnada, face à improcedência das conclusões das alegações do recurso, pelas explanadas razões. 4. Termos em que acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso, confirmando a decisão impugnada. Sem custas. Lisboa, 15 de Maio de 2002. Baeta de Queiroz – Relator – Benjamim Rodrigues – Fonseca Limão.