9150891 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9150891
Acórdão
Descritores: Injúria, Amnistia, Extinção do procedimento criminal, Responsabilidade civil conexa com a criminal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003519
Nr Documento: RP199202129150891
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/93126e1072d36e688025686b006627c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150891.92
Sumário
Interposto recurso pelo assistente do despacho que não recebeu a acusação por ele deduzida pelo crime do artigo 165 do Código Penal ( injúrias ), fica prejudicado o seu conhecimento se vier a julgar-se extinto por amnistia o respectivo procedimento criminal, até para o efeito do eventual prosseguimento do processo com vista à apreciação do pedido de indemnização civil, porque, tendo a acusação sido rejeitada, não há acção penal, e, consequentemente, não se verificam as condições do artigo 12, nº. 2 da Lei nº. 23/91, de 4 de Julho.