027712 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 027712
Acórdão
Descritores: Pessoal dos ctt, Estatuto disciplinar, Infracção disciplinar, Amnistia
Decisão: Extinto
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00034183
Nr Documento: SA119910418027712
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e70399b4afac4b4b802568fc0038a35dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:027712.A1
Sumário
O pessoal dos CTT está sujeito a um estatuto disciplinar especial de direito público, regulado no D.L. 49368, de 10 Nov. 69 e, sucessivamente, nas Portarias ns. 13232, de 24 Julho 50, e 348/87, de 28 Abril. Assim, as infracções disciplinares cometidas pelo respectivo pessoal até 9 de Março de 1986, cuja gravidade não determine aplicação de pena superior à de suspensão, estão amnistiadas pela alínea dd), 2 parte, do art. 1 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho.