037895 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 037895
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Mesma questão de direito, Identidade de matéria de facto, Usurpação de poder
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00047254
Nr Documento: SAP19970305037895
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8629f13092280e9e802568fc003987f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:037895.D9
Sumário
Para que se verifique a oposição de julgados prevista na alínea b) do artigo 24 do DL n. 129/84, de 27 de Abril (ETAF) importa que o acórdão fundamento e o acórdão recorrido perfilhem soluções opostas quanto à mesma questão fundamental de direito, o que pressupõe a identidade das situações fácticas. Tal não se verifica se o acórdão recorrido se limita a confirmar a decisão recorrida que rejeitou o recurso contencioso com fundamento em revestir o acto impugnado a natureza de mero acto de execução, enquanto o acórdão fundamento, em relação a acto da mesma natureza, e que a decisão recorrida tinha rejeitado, revoga esta, e ordena a sua substituição por outra que determine o prosseguimento dos autos para conhecimento do vício de usurpação de poder, em consequência de, ante a alegação de tal vício, concluir que o carácter de execução de um acto alegadamente nulo não impede a sua discussão contenciosa, pronúncia esta que não se verificou por parte do acórdão recorrido.