015534 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015534
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Contribuinte do grupo c, Anulação de liquidação, Cessação de actividade
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019611
Nr Documento: SA219670419015534
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1545bb38c405131d802568fc0037b855
Sumário
Na falta de cumprimento do artigo 2 do Decreto n. 17 730, a contribuição industrial e anulavel, no ano seguinte ao da cessação, relativamente aos trimestres seguintes a data da reclamação contenciosa.
