0053364 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Pedindo o Autor, nesta acção, a promoção a certa categoria desde certa data, e o pagamento de diferenças de retribuição, de trabalho extraordinário e de férias não gozadas - tudo pedidos para os quais o Tribunal do Trabalho é directamente competente, nos termos da alínea b) do artigo 66 da LOTJ -, os pedidos que formulou por compras feitas por conta e no interesse da entidade patronal e de despesas por urgência de serviço para proveito dessa entidade, indispensáveis ao bom andamento e execução dos trabalhos de que o trabalhador havia sido incumbido pela Ré, não podem deixar de ser considerados como tendo uma relação conexa, acessória e complementar da relação de trabalho, pelo que foram bem enquadrados na competência dos Tribunais do Trabalho. II - De acordo com o Regulamento de Carreiras, constante do Protocolo de 1981, há dois processos de promoções: A) Promoções do escalão 3 ao 2 e do escalão 2 ao 1. São feitas por preenchimento de vaga, por ordem crescente de notação profissional. B) Promoções do escalão 1 a 6, do escalão C ao B e do escalão B ao A. São feitas por nomeação do Conselho de Gerência da Ré, Caminhos de Ferro, EP. O Conselho de Gerência está vinculado a um critério para efectuar as promoções referidas em A) e não está vinculado a qualquer critério para as promoções referidas na alínea B). Ora, se o Conselho de Gerência tivesse sempre poderes discricionários para efectuar as promoções, não havia razão para distinguir os dois processos de promoção, como foi feito ao elaborar as alíneas A) e B). III - A homologação, mesmo não sendo livre para o Conselho de Gerência, tem interesse quanto à fixação da data em que se torna certa e tem interesse por provir do mais alto órgão da Empresa, ao qual compete verificar se todo o processo de promoção seguia os trâmites devidos e homologar quando não houver irregularidades, para as promoções nos termos da citada alínea A). Mas o que o Conselho de Gerência não pode é alterar as notações atribuidas e fazer promoções fora das regras estabelecidas no Protocolo de 1981.